AREsp 1792707 - DECISAO

AREsp 1792707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à aplicação do princípio da consunção e da majorante; quanto à alegação relativa à qualificadora por menoridade, a matéria não foi examinada sob o viés alegado pelo recorrente na instância originária, não havendo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CLEYDIOMAR GABRIEL SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Cárcere Privado, Roubo, Majorante Do Art. 157, § 2º, V, Do CP, Qualificadora Por Menoridade (art. 148, § 1º, IV, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Bis in Idem, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Cárcere Privado Roubo Majorante Do Art. 157, § 2º, V, Do CP Qualificadora Por Menoridade (art. 148, § 1º, Iv, Cp) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CLEYDIOMAR GABRIEL SILVA ALMEIDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre roubo e cárcere privado
  2. 2 incidência da majorante por restrição de liberdade (art.157, §2º, V, CP)
  3. 3 incidência da qualificadora por menoridade das vítimas (art.148, §1º, IV, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame do material fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) quanto à aplicação do princípio da consunção e da majorante; quanto à alegação relativa à qualificadora por menoridade, a matéria não foi examinada sob o viés alegado pelo recorrente na instância originária, não havendo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.