AREsp 1746750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem concluiu que não há nexo de dependência entre o roubo circunstanciado e o disparo de arma de fogo — o disparo ocorreu após a consumação e evasão, em contexto fático diverso, configurando concurso de crimes —, e a revisão dessa valoração probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator encontra respaldo na jurisprudência e nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: EVERSON GONÇALVES; Denunciado: JONATHAN; Denunciado: GILMAR; Denunciado: EVERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Roubo Circunstanciado, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Roubo Circunstanciado Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Colegialidade Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EVERSON GONÇALVES

Agravante

JONATHAN

Denunciado

GILMAR

Denunciado

EVERALDO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre roubo circunstanciado e disparo de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática do relator e observância do princípio da colegialidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial/agravo regimental (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem concluiu que não há nexo de dependência entre o roubo circunstanciado e o disparo de arma de fogo — o disparo ocorreu após a consumação e evasão, em contexto fático diverso, configurando concurso de crimes —, e a revisão dessa valoração probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão monocrática do relator encontra respaldo na jurisprudência e nos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental