HC 643760 - DECISAO

HC 643760 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer a consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, que considera tais tipos penais como tuteladores de bens jurídicos distintos, inviabilizando o crime único e justificando o reconhecimento do concurso formal; assim, não há constrangimento ilegal manifesto que autorize o writ.

Parties
Paciente: ISAAC TAILLOR DA SILVEIRA CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Posse Irregular De Arma, Porte De Munição, Habeas Corpus, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Concurso Formal Posse Irregular De Arma Porte De Munição Habeas Corpus Lei N. 10.826/2003

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Parties

ISAAC TAILLOR DA SILVEIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Reconhecimento do concurso formal em razão de tutela de bens jurídicos distintos
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando se trata de jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de reconhecer a consunção entre os crimes dos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ, que considera tais tipos penais como tuteladores de bens jurídicos distintos, inviabilizando o crime único e justificando o reconhecimento do concurso formal; assim, não há constrangimento ilegal manifesto que autorize o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.