AREsp 1779541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal a quo que aplicou o princípio da consunção repousa em valoração fática e na conclusão de que a inserção de dados falsos e a falsificação do boletim de ocorrência foram meios imprescindíveis para a consumação do furto...

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Parties
Recorrente: SIDNEI ADÃO JARENCO; Recorrido: JOILSON TEIXEIRA DAMASCENO; Recorrido: PEDRO VALDIR FERREIRA DE RAMOS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Furto Qualificado, Inserção De Dados Em Sistema De Informações, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Furto Qualificado Inserção De Dados Em Sistema De Informações Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

SIDNEI ADÃO JARENCO

Recorrente

JOILSON TEIXEIRA DAMASCENO

Recorrido

PEDRO VALDIR FERREIRA DE RAMOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre furto mediante fraude e inserção de dados falsos em sistema de informação
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal a quo que aplicou o princípio da consunção repousa em valoração fática e na conclusão de que a inserção de dados falsos e a falsificação do boletim de ocorrência foram meios imprescindíveis para a consumação do furto qualificado; tal apreciação exige reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal.
  • Intimem-se.