REsp 1914072 - DECISAO

REsp 1914072 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o princípio da consunção não se aplica entre os arts. 303 e 306 do CTB porque os crimes tutelam bens jurídicos distintos e um não constitui meio necessário, nem fase de preparação ou execução do outro; o Tribunal de origem não demonstrou que a embriaguez serviu de meio...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor (art. 303 Ctb), Concurso De Crimes
Direito Penal Direito De Trânsito Princípio Da Consunção Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor (art. 303 Ctb) Concurso De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

GUILHERME

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os arts. 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Se o crime de embriaguez ao volante constitui meio, fase de preparação ou execução do crime de lesão corporal culposa no trânsito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o princípio da consunção não se aplica entre os arts. 303 e 306 do CTB porque os crimes tutelam bens jurídicos distintos e um não constitui meio necessário, nem fase de preparação ou execução do outro; o Tribunal de origem não demonstrou que a embriaguez serviu de meio para a lesão, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença originária que condenou nos crimes em tela.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se e intimem-se.