REsp 1918576 - DECISAO

REsp 1918576 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' e porque a análise contrária implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a identidade de desígnios entre porte e disparo, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo de que as condutas foram autônomas e praticadas em momentos/locais diversos.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE LUCAS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Criminal / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Princípio Da Consunção Porte De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEONARDO DE LUCAS DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' e porque a análise contrária implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a identidade de desígnios entre porte e disparo, o que está obstado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal a quo de que as condutas foram autônomas e praticadas em momentos/locais diversos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.