REsp 1913318 - DECISAO

REsp 1913318 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante da Corte considera que os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos, inexistindo relação de meio/fase entre eles que justifique a aplicação do princípio da consunção; assim, o acórdão do Tribunal de origem, que aplicou a consunção, estava em desconformidade com o entendimento consolidado do STJ, motivo pelo qual foi cassado e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: EDVALDO ANTERO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb), Direção Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb), Agravante Art. 298, Inciso III Do CTB, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Princípio Da Consunção Embriaguez Ao Volante (art. 306 Do Ctb) Direção Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb) Agravante Art. 298, Inciso III Do CTB Súmula 568/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

EDVALDO ANTERO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do CTB
  2. 2 Autonomia dos tipos penais de embriaguez ao volante e direção sem habilitação
  3. 3 Conformidade do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante da Corte considera que os crimes dos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos, inexistindo relação de meio/fase entre eles que justifique a aplicação do princípio da consunção; assim, o acórdão do Tribunal de origem, que aplicou a consunção, estava em desconformidade com o entendimento consolidado do STJ, motivo pelo qual foi cassado e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido (fls. 332-343)