HC 645721 - DECISAO

HC 645721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar as penas porque verificou ilegalidade na dosimetria: a elevação em dobro da pena-base foi mantida sem motivação concreta, impondo-se a aplicação da fração de 1/6 por circunstância...

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Parties
Paciente: LUIZ RICARDO SANTOS DE MORAES; Impetrante: Defensoria Pública; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos explicitados no acórdão reformador.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Resistência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Resistência +1 more

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Parties

LUIZ RICARDO SANTOS DE MORAES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre porte e disparo de arma de fogo
  2. 2 Limite e fundamentação para aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Possibilidade de redimensionamento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para redimensionar as penas porque verificou ilegalidade na dosimetria: a elevação em dobro da pena-base foi mantida sem motivação concreta, impondo-se a aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial desfavorável. Mantida a impossibilidade de absorção do porte pelo disparo em razão de desígnios autônomos e contextos fáticos distintos, procedeu-se ao recálculo das penas nos termos apresentados pelo acórdão reformador.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos explicitados no acórdão reformador.

Orders

  • Não conhecimento da impetração por ser substitutiva de recurso próprio
  • Redimensionamento da pena pelo crime de disparo de arma: pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 10 dias-multa