AREsp 1755626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicação do princípio da consunção versus autonomia das condutas envolve reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: THIAGO SOUZA BENTO FEITOSA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Lesão Corporal, Resistência, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Lesão Corporal Resistência Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

THIAGO SOUZA BENTO FEITOSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de resistência e os crimes de lesão corporal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Interpretação do §2º do art. 329 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a aplicação do princípio da consunção versus autonomia das condutas envolve reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela autonomia dos delitos com fundamento no §2º do art. 329 do CP e nas provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.