REsp 1895465 - DECISAO

REsp 1895465 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o uso do documento falso tem potencialidade lesiva autônoma, podendo ser utilizado em outras fraudes, de modo que o princípio da consunção não se aplica; manteve-se a condenação pela prática dos crimes indicados pela instância regional e afastou-se a tese de crime impossível. Contudo, por força do sistema trifásico de dosimetria (art. 68 CP) e da proporcionalidade entre pena corporal e pena pecuniária, reduziu-se a pena de multa para 3 dias-multa, em razão da redução da pena corporal em 2/3 pela tentativa (art. 14, II, e parágrafo único, CP), mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento para alterar a pena de multa; demais termos do acórdão mantidos
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Estelionato Tentado, Uso De Documento Público Falso, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Estelionato Tentado Uso De Documento Público Falso Crime Impossível Dosimetria Da Pena Pena De Multa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção ao uso de documento falso em face do estelionato tentado
  2. 2 Caracterização de crime impossível versus tentativa no caso de sistema de vigilância bancária
  3. 3 Correção da dosimetria da pena pecuniária (dias-multa) segundo o sistema trifásico e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o uso do documento falso tem potencialidade lesiva autônoma, podendo ser utilizado em outras fraudes, de modo que o princípio da consunção não se aplica; manteve-se a condenação pela prática dos crimes indicados pela instância regional e afastou-se a tese de crime impossível. Contudo, por força do sistema trifásico de dosimetria (art. 68 CP) e da proporcionalidade entre pena corporal e pena pecuniária, reduziu-se a pena de multa para 3 dias-multa, em razão da redução da pena corporal em 2/3 pela tentativa (art. 14, II, e parágrafo único, CP), mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Parcial provimento para alterar a pena de multa; demais termos do acórdão mantidos

Orders

  • Alterada a pena de multa para 3 dias-multa
  • Mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente em 27/06/2018, devidamente atualizado