HC 684923 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada (princípio da consunção) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-la de ofício para evitar supressão de instância.
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- Parties
- Paciente: JADERSON LUIS SILVA DA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Princípio Da Consunção, Coação Ilegal, Supressão De Instância
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Parties
JADERSON LUIS SILVA DA FONSECA
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Alegada coação ilegal em decorrência do acórdão que condenou o paciente pelos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003
- 2 Aplicação do princípio da consunção entre os delitos
- 3 Possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria suscitada (princípio da consunção) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-la de ofício para evitar supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JADERSON LUIS SILVA DA FONSECA alega sofrer coação ilegal em decorrência do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação n. 0016535-62.2021.8.21.7000. Extrai-se dos autos que opaciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003. Neste writ, adefesa sustenta a aplicação do princípio da consunção. Afirma que"Não há como manter as duas condenações, devendo o acusado ser absolvido pelo delito do artigo 12 da Lei 10.826/03 para que cesse o constrangimento ilegal" (fl. 7). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 576-578). Decido. Constata-se pela leitura do acórdão impugnado que a Corte estadual não tratou da matéria, de modo que não pode o Superior Tribunal de Justiça se manifestar acerca do tema, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, está caracterizada a indevida supressão de instância e pretensa ilegalidade não é aferível de plano, pela mera leitura do acórdão recorrido, o que impede a concessão da ordem de ofício. Nesse sentido: "Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância" (AgInt no HC n. 473.623/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 22/8/2019). À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se.