HC 695232 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprioimpetrado em favor de DANIEL ELIAS CHAVES JUNIOR, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente àpena de 6 meses de detenção e 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, a qual foi substituída por penas restritivas de direito, pela prática dos delitosde exercício irregular da medicina e uso de documento falso. Irresignada, a defesa apelou ao Colegiado de origem, que desproveu o recurso, ficando mantido o inteiro teor do decreto condenatório, nos moldes da seguinte ementa "APELAÇÃO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE M ARGUIDA, EM RAZAO DO NAO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 89, DA LEI N. 9.099195. IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR O BENEFICIO DO "SURSIS" PROCESSUAL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (2) USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (CÉDULA DE IDENTIDADE DE MÉDICO) E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. (3) DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. (4) RÉU QUE CONFESSOU A PRÁTICA DO CRIME DE EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. VALIDADE. (5) PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CRIMES AUTÔNOMOS. (6) CONCURSO MATERIAL MANTIDO. (7) DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE FORMA ESCORREITA, A NÃO EXIGIR QUALQUER REPARO. (8) REGIME ABERTO E SUBSTITTUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDOS. (9) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Preliminar de nulidade. Não há falar-se na aplicação do "sursis" processual, nos termos da Lei n. 9.099195. Deveras, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a incidência da regra prevista no art. 89, da Lei n. 9.099195, pressupõe não haver sido proferida a sentença condenatória. Em outras palavras, a suspensão condicional do processo só é possível enquanto não proferida a sentença condenatória. Isto porque, a suspensão do processo objetiva evitar o proferimento da indigitada sentença. Precedentes do STF. 2. As materialidades criminosas estão consubstanciadas no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência, no auto de exibição e apreensão, no laudo pericial, relativo ao exame pericial de naturezaque concluiu que as "Cédulas de Identidade de Médico", apresentadas pelo recorrente, eram falsas, bem como nas provas orais colhidas sob o manto do contraditório. Outrossim, as autorias criminosas também são certas, porquanto amparadas no forte acervo probatório, sobretudo na confissão judicial do apelante e nas testemunhas arroladas, pela acusação, em Juízo. 2.1. A confissão, de fato, não é prova dotada de caráter absoluto (aliás, no sistema processual penal em vigor, nenhuma prova tem esse caráter). Todavia, é importanteelemento a ser considerado pelo julgador na formação do seu convencimento. Quando a confissão estiver em conformidade com os demais elementos dos autos, como ocorre neste feito, serre, sim, de supedâneo à prolação do edito condenatório, sobretudo se coligida em sede judicial. No caso, nada existe a indicar que a confissão não tenha sido firme e sincera. 3. Os depoimentos judiciais de policiais, militares ou civis e de guardas civis, têm o mesmo valor dos depoimentos oriundos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais. Entendimento contrário seria e é chapado absurdo, porque traduziria descabido e inconsequente preconceito, ao arrepio, ademais, das normas Constitucionais e legais. No duro, inexiste impedimento ou suspeição nos depoimentos prestados por policiais, militares ou civis, ou por guardas civis, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, chamando-os à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Logo, são manifestas a ilegalidade e mesmo a inconstitucionalidade de entendimentos que subtraíssem, "a priori", valor dos sobreditos depoimentos judiciais pelo simples fato de terem sido prestados por pessoas revestidas da qualidade de policiais "gato sensu". Precedentes do STF (HC 87.662/PE Rel. Min, Carlos Ayres Brito j. 05.09.06; HC 73.518-5 Rel. Min. Celso de Mello DJU 18.10.96; HC 70.237 Rel. Min. Carlos Velloso RTJ 157194) e do STJ (AgRg no AREsp 262.655/SP Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze j. 06.06.13; HC 177.980/BA Rel. Min. Jorge Mussi j. 28.06.11; HC 149.540/SP Rel. Min. Laurita Vaz j. 12.04.11 e HC 156.586/SP Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho j. 27.04.10). Outrossim, especificamente quanto aos guardas civis, incide a inteligência da Lei n. 13.022114, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144, §80, da Constituição Federal, dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as Guardas Municipais (guardas civis) estão investidas na incumbência da garantia da paz social, atuando na prevenção da prática de crimes, podendo, inclusive, atuar de forma a impedir a sua ocorrência, ou no caso de flagrante, conferir meios para subsidiar a apuração do fato criminoso. Precedentes do STJ (HC 290.371/SP - Rel. Min. Moura Ribeiro - j. 27.05.14; RHC 45.173/SP - Rel. Min. Jorge Mussi - j. 26.05.14 e HC 109.105/SP - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima -j. 23.02.10). 4. Incabível o pleito pela absorção do crime de uso de documento público falso pelo crime de exercício ilegal da medicina. Isso porque, o principio da consunção - invocado na defesa do réu para justificar a absolvição do increpado, no que diz respeito à conduta prevista no art. 304, combinado com o art. 297, "caput", ambos do Código Penal, não tem cabimento na espécie, pois, para a sua aplicação seria necessário que o uso de documento público falso fossesimples meio para a consumação do delito fim, no caso, exercício ilegal da medicina, o que de fato não ocorreu. 5. Dosimetria das penas estabelecida de modo escorreito, a não exigir qualquer reparo. 5.1 Penas fixadas no mínimo legal. Reconhecida, de oficio, a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, contudo sem reflexo nas penas provisórias, porquanto a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução das penas abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231, do M). 5.2 Regime aberto. O réu faz jus à substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, requisitos alcançados e previstos no art. 44, do Código Penal. 6. Recurso defensivo que não comporta provimento" (e-STJ, fls. 424-426). Neste writ, a defesa pretende a anulação do acórdão vergastado por entender ser aplicável o princípio da consunção do crime meio pelo crime principal. Pugna, assim, pela concessão da ordem a fim de que seja reformado o acórdão para que reste absorvido o uso de documento falso (crime-meio) pelo exercício ilegal de medicina (crime-fim). Sem pedido de liminar, a Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus. É o relatório. Decido. Esta Corte -HC 535.063, TerceiraSeção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, PrimeiraTurma, Rel. Min.Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, SegundaTurma, Rel. Min.Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso, o Colegiado de origem, ao rechaçar o pleito de reconhecimento da absorção do crime de falsificação de documento pelo de exercício ilegal da medicina, reconheceu: Isso porque, o princípio da consunção - invocado na defesa do réu para justificar a absolvição do increpado, no que diz respeito à conduta prevista no art. 304, combinado com o art. 297, "caput", ambos do Código Penal, não tem cabimento na espécie, pois, para a sua aplicação, seria necessário que o uso de documento público falso fosse simples meio para a consumação do delito fim, no caso, exercício ilegal da medicina, o que de fato não ocorreu. Na hipótese em apreço, os delitos praticados pelo apelante são autônomos e se consumaram em momentos distintos. Narra a denúncia que o réu, atuando de forma ilegal na função de médico, após exigida a sua identificação, apresentou aos policiais militares duas cédulas de identidade de médico em nome de "Daniel de Almeida Bernardes Gil". Posteriormente, confrontados os dados indicados nos documentos públicos, constataram-se divergências entre o nome e o R. G. constantes nas cédulas de identidade médica, com aqueles consultados nos registros policiais, revelando assim a falsidade documental. Desta forma, ao apresentar os documentos públicos apócrifos aos policiais militares, o apelante deu início a uma nova conduta, distinta da primeira, manifestando nítido desígnio autônomo em relação ao crime de exercício ilegal da medicina. Como se viu, depreende-se dos fatos narrados a inviabilidade da aplicação automática do princípio da consunção, em desconsideração das circunstâncias fáticas do caso concreto, uma vez que as condutas delituosas (exercício ilegal da medicina e de uso de documento público falso) ocorreram em contextos fáticos distintos, absolutamente autônomos. Deve-se lembrar que, para a aplicação do referido princípio, pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos dobrocardo "lex consumens derogat legi consumptae". Ademais, como mesmo lembrou o "Parquet", em sede de contrarrazões, o réu poderia ter exercido ilegalmente a medicina sem adotar a identidade e o CRM de uma terceira pessoa. Mas agindo assim, violou dois bens jurídicos distintos, como se ressaltou no julgado, trazidos aos autos: "inviável a aplicação do princípio da consunção, in casu, ao contrário do que pretende a douta defesa. O réu poderia ter praticado simplesmente o crime de exercício ilegal da medicina (examinando e medicando pacientes), sem para isso fazer q uso de identidade fictícia e do número do CRM de terceiro, ou sem preencher documentos e falsificar laudos de exame de corpo de delito. Também poderia ter falsificado algum laudo de exame de corpo de delito, mas sem favorecer terceiros. y Agindo como de fato agiu, violou bens jurídicos distintos e inconfundíveis, de modo que não existe conflito aparente de normas que deva ser resolvido por aplicação do referido princípio." y (TJSP - Apelação n. 0003098-68.2008.8.26.0048 13a Câmara de Direito Criminal - Rel. Des. França Carvalho - j. 22.11.2012 - Dje. 29.11.2012). y ó CO CO y O Assim, não se aplica o princípio da consunção ao caso em i testilha, impondo-se a manutenção da condenação por ambos os crimes, em concurso material. a "w Por fim, robusto e convincente o quadro probatório, nada existe para ser revisto quanto ao reconhecimento das materialidades e das autorias dos crimes de uso de documento público falso e exercício ilegal da medicina, de rigor a condenação do réu pelas práticas descritas, via concurso material" (e-STJ, fls. 441-442). No caso, conforme se depreende do excerto acima reproduzido, descabe falar em consunção, poiso uso de documento público falso não pode tido como simples meio para a consumação do delito de exercício ilegal da medicina, pois os delitospraticados são autônomos e se consumaram em momentos distintos. Restou assentado, ainda, que o réu poderia ter exercido ilegalmente a medicina sem adotar a identidade e o CRM de uma terceira pessoa. Mas, agindo assim, violou dois bens jurídicos distintos, devendo, pois, ser mantida a condenação pelos dois crimes, que foram perpetrados em concurso material. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO MAIS GRAVOSO. CRIMES AUTÔNOMOS. MOMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003. MOMENTOS DISTINTOS.INVIÁVEL A MODIFICAÇÃO DO JULGADO SEGUNDO A PRETENSÃO DA DEFESA.INDISPENSABILIDADE DO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO.MEDIDA INTERDITADA NO ÂMBITO DO REMÉDIO HEROICO. REGIME INICIAL.CONCORRÊNCIA DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SOMA A ULTRAPASSAR QUATRO ANOS. MODO INTERMEDIÁRIO. REGRAMENTO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Em relação ao pedido de absorção do crime menos grave pelo mais gravoso. A absorção dos crimes de ameaça por um dos delitos previstos no Estatuto do Desarmamento aplicáveis à espécie art. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003 - pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou subordinação. Vale dizer, o porte da arma de fogo ou o seu disparo devem ter como finalidade exclusiva a prática dos delitos de ameaça. Ausente essa vinculação com os crimes fim, não há se falar em consunção, havendo, pois, crimes autônomos de porte de arma de fogo e de seu disparo. III - Na hipótese em foco, a Corte originária assentou que os crimes são autônomos, cometidos em momentos distintos, sem nexo de dependência ou subordinação. Primeiro, o crime de porte ilegal é anterior aos demais. Segundo, o delito de disparo de arma de fogo foi cometido após o agente ter ameaçado as vítimas verbalmente. IV - Além disso, no caso em apreço, não há se falar em absorção dos delitos de ameaça pelos crimes de porte de arma de fogo e o seu disparo. Isso porque são crimes autônomos e independentes, cujos objetos jurídicos são distintos quanto ao crime de ameaça: a liberdade pessoal, intelectual e física do indivíduo e, em relação aos delitos do Estatuto do Desarmamento: a segurança pública e a paz social. Nesse contexto, notadamente, quando o aresto impugnado assentou que os crimes foram cometidos de forma autônoma, em momentos distintos, sem nexo de dependência ou subordinação, não é possível conferir entre as espécies delitivas a relação de meio e fim. Ademais, o acolhimento da pretensão posta no writ demanda rever as premissas fáticas delineadas pelo aresto impugnado, circunstância vedada no âmbito do habeas corpus, tendo em vista a necessidade de revolvimento do acervo-fático probatório dos autos. V - Pedido de aplicação do concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003. Impossibilidade de acolhimento. O crime de porte ilegal é anterior aos demais e o delito de disparo de arma de fogo foi cometido após todos os demais crimes. Ou seja, os delitos em questão não foram cometidos no mesmo contexto; mas, sim, em intervalos de tempo diferentes, além de possuir desígnios autônomos, conforme a moldura fática delineada pela Corte originária. Desta feita, alterar o julgado nesse ponto, segundo a argumentação vertida na impetração, demanda reexame de provas, situação interditada na via estreita do habeas corpus. VI - Regime inicial. Concorrendo penas de reclusão e detenção, sendo possível a aplicação do regime inicial aberto para ambas, na hipótese em que o somatório delas ultrapassar 4 (quatro) anos, é cabível a aplicação do regime inicial semiaberto. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no HC n. 502.549/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 20/08/2019; e AgRg no HC n. 578.884/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 09/03/2021. Assim, a despeito da existência de circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade do paciente, o quantum de pena aplicado reclama o modo intermediário, nos termos do art. 33, § 2º, b , do Código Penal. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 664.602/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021). Ainda, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver matéria fática-probatória, o que não se coaduna com a via do mandamus. Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se.