HC 879732 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Giovani Ferreira dos Santos e Emerson Rosa Dias, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento da Apelação Criminal n. 5003412-77.2019.8.21.0016/RS. Consta dos autos que o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Ijuí/RS, nos Autos da Ação Penal n. 5003412-77.2019.8.21.0016, pronunciou os pacientes pela suposta prática do delito tipificado no art. 15 da Lei n. 10.826/2003 (4º fato); impronunciou em relação às imputações contidas nos fatos 1º e 2º descritos na denúncia (arts. 288, parágrafo único, e 180, ambos do Código Penal) e absolveu em relação à imputação contida no 3º fato da denúncia (art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003) - fls. 33/58. Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs recurso de apelação no Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso para pronunciar os pacientes como incursos nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, conforme acórdão acostado às fls. 12/32. No presente writ, alega-se que os pacientes, no mesmo contexto fático, supostamente, portaram arma de fogo, efetuaram disparos e tentativa de homicídio, motivo pelo qual imperioso o reconhecimento da existência de crime progressivo, com a consequente aplicação do princípio da absorção ou consunção (fl. 9), tal como o fez o Juízo de primeiro grau. Requer-se a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, a fim de absolver os pacientes do delito tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, em razão da aplicação do princípio da consunção. O pedido liminar foi indeferido às fls. 141/143. Informações prestadas às fls. 150/152 e 153/221. O Ministério Público Federal, às fls. 226/234, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. Conforme relatado, busca-se com a impetração a absolvição dos pacientes do delito de porte de arma de fogo com sinal identificador suprimido. Por oportuno, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo interposto pelo Parquet estadual, delineando que (fl. 30 - grifo nosso): .. Lado outro, merece provimento o pleito ministerial de pronúncia dos acusados pelo delito conexo de porte ilegal de arma de fogo com sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Quanto ao ponto, repriso, dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, possível cogitar, os acusados, em tese, estavam armados quando da suposta ocorrência do delito de disparos de arma de fogo em via pública e da tentativa de homicídio contra os agentes policiais. É o que indica o auto de arrecadação (ev. 3, PROCJUDIC1, fls. 40/46), dando conta da apreensão de revólveres calibre .38. Os artefatos bélicos foram periciados e, segundo os laudos de nºs 38802/2020, 38816/2020, 48260/2020, 48262/2020 e 38784/2020 (ev. 3, PROCJUDIC12, fls. 32/40 e PROCJUDIC13, fls. 9/14), dois deles apresentavam números de série suprimidos. Nesse contexto, inviável a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, porquanto as arguições defensivas são insuficientes para afirmar, modo absoluto, tenham os delitos de porte de arma constituído meio necessário ou fase normal de preparação ou execução dos delitos de disparo de arma de fogo e tentativa de homicídio, de modo a reconhecer de plano o nexo de dependência entre as condutas em tese praticadas e, por conseguinte, fazer incidir tal instituto nesta fase processual. A postulação, portanto, para que os réus sejam pronunciados também como incursos nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV, com redação anterior à Lei n. 13.964/2019, é plausível e merece prosperar. Isso porque, conforme anteriormente referido, havendo indícios de que os acusados já mantinham a posse dos armamentos antes mesmo da suposta prática dos demais crimes a ele imputados, há de ser observada a norma estatuída no inciso I do art. 78 do CPP. .. Sobre o tema, cumpre consignar que a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim exclusivo a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo (AgRg no HC n. 807.595/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/4/2023). No caso, o Tribunal de origem entendeu que, aparentemente, não há relação de subordinação e dependência entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, disparos de arma de fogo em via pública e homicídio tentado, porquanto há indícios de que os acusados já mantinham a posse dos armamentos antes mesmo da suposta prática dos demais crimes a ele imputados (fl. 30). Ora, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que cabe ao conselho de sentença o reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio, não podendo ocorrer na decisão de pronúncia, por ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (AgRg no HC n. 753.256/PR, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 20/12/2022). Ademais, para concluir pela exclusão do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, é necessário aprofundado exame do conjunto probatório, providência inviável em sede de habeas corpus, procedimento de cognição sumária e rito célere. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas que julgam matéria criminal nesta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PLEITO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para que haja absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio é necessário a existência de uma relação de subordinação em que as condutas tenham sido concretizadas em uma mesma situação fática. 2. O Tribunal de origem concluiu pela inclusão do crime de porte de arma de fogo na decisão de pronúncia, sendo inviável desconstituir tal entendimento, sob pena de reexame no acervo probatório (Súmula n. 7/STJ), além da usurpação do mérito pelo Conselho Popular do Júri. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.244.531/SE, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 2/5/2023 - grifo nosso). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim exclusivo a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. 2. Somente é possível a aplicação do princípio da consunção quando o acórdão recorrido descreve, suficientemente, a situação fática que demonstra a presença dos seus requisitos. Na hipótese, a conclusão das instâncias ordinárias - soberanas na análise do acervo fático-probatório dos autos - foi no sentido de que as condutas de porte ilegal de arma de fogo e de homicídio qualificado foram independentes, não se aplicando ao caso o princípio da consunção. 3. Evidenciado que o Tribunal de origem rechaçou a tese de que o porte da arma de fogo tinha como fim exclusivo a prática do crime de homicídio, de modo que pudesse ser por ele absorvido, afastando a relação de subordinação entre as condutas, não é possível a aplicação do princípio da consunção por esta Corte, em sede de habeas corpus, pois tal exame demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência que cabe ao Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 807.595/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/4/2023 - grifo nosso). RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ao interpor recurso especial, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido determinado dispositivo de lei federal, sob pena de não conhecimento do apelo extremo por descumprimento de requisito imprescindível, a teor do enunciado sumular n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele crime não ser punido. Esta Corte Superior, inclusive, já se decidiu ser possível o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de homicídio e de porte de arma, mas desde que comprovado "o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático" (HC n. 178.561/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze 5ª T., DJe 13/6/2012). 3. Todavia, consoante o magistério da jurisprudência desta Corte Superior e da Excelsa Corte, na decisão de pronúncia, a fundamentação deve ser comedida, limitando-se o julgador a emitir um mero juízo de probabilidade e não de certeza, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri. 4. À luz dessa premissa e ao disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal, "a remansosa jurisprudência desta Corte Superior reconhece a competência prevalente do Tribunal do Juri na hipótese de conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos contra a vida. Precedentes. .. " (CC n. 147.222/CE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 31/5/2017). 5. Incorre, pois, em ofensa aos arts. 78, I, e 413, § 1º, ambos do Código de Processo Penal e à consolidada jurisprudência desta Corte Superior a decisão unipessoal ou, como in casu, o acórdão que, arrimado na incidência do princípio da consunção, extrapolando os limites do ato jurisdicional que encerra a primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri, absolve sumariamente ou impronúncia o acusado da prática de crime de porte ilegal de arma de fogo conexo a crime(s) doloso(s) contra a vida. 6. Recurso especial provido, para restabelecer a decisão de pronúncia, nos termos em que proferida pelo Juízo de primeiro grau. (REsp n. 1.552.788/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/3/2018 - grifo nosso). Conclui-se, então, que o delito conexo não é manifestamente improcedente, devendo, assim, ser submetido ao crivo do Conselho de Sentença. Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DISPAROS DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO JÚRI. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Ordem denegada.