AREsp 2359370 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fls. 126-127 (e-STJ). Decido. Trata-se de agravo interposto por LUCAS WENDELL RODRIGUES SANTOS e GABRIEL GONZAGA FREIRE DA SILVA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que inadmitiu o recurso especial com espeque nas Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ 83-86). O agravo em recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Os recorrentes foram denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, IV do Código Penal, 244-B da Lei 8.069/90 e 14 da Lei 10.826/2003. O Juízo de origem rejeitou a denúncia quanto ao crime de porte de arma de fogo com fundamento no princípio da consunção, matéria sobre a qual esta Corte possui entendimento no sentido de que "a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim exclusivo a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível" (AgRg no HC n. 807.595/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) O Tribunal de origem deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para receber a denúncia em sua integralidade, com amparo na seguinte fundamentação (e-STJ fls. 47-49): Quanto à necessidade de aplicação do princípio da consunção, o Juiz de 1º grau consignou na decisão de rejeição parcial da denúncia os fundamentos transcritos alhures que, em síntese, enfatizam: "(..) houve ausência de narrativa de contexto autônomo para o crime de porte ilegal de arma de fogo na denúncia, resta inviável a acusação pelo crime do art. 14 do EDD, vez que a vestibular penal não narrou o fato-crime e suas circunstâncias, como exige o art. 41 do CPP. (..)" A fim de dirimir tal questão, torna-se necessário verificar se há justa causa para considerar que o porte de arma de fogo constituiu-se, então, como crime meio para a consecução do delito de homicídio qualificado (crime fim) ou, ainda, se a referida conduta constitui-se como um delito autônomo. Observando o acervo probatório carreado aos autos, percebe-se que há justa causa para considerar que o crime de porte ilegal de arma de fogo pode se configurar como crime autônomo, tendo em vista o fato de os acusados/agravados já serem investigados pela prática de crime de homicídio qualificado, com emprego de revólver, no processo nº 202021800445, bem como pela prática do crime de receptação, no processo nº 202051000259, inclusive, consta ali que o denunciado LUCAS WENDELLRODRIGUES SANTOS foi preso em flagrante delito. Diante disto, entendo que há indícios de que a arma utilizada pelos agravados não teria sido adquirida única e exclusivamente para a prática do delito de homicídio em apreço. É forçoso concluir que os atos ocorridos anteriormente ao ato delitógeno em questão e relativos ao porte ilegal de arma de fogo, sem qualquer relação ao objetivo homicida, não podem ser considerados como crime meio, mas, sim, como delito autônomo, a ser julgado, em sendo o caso, em concurso material com o delito de homicídio qualificado, como determina a redação do art. 69, do CP. (..) Ademais, importante registrar, ainda, que impossível se torna a aplicação do princípio da consunção em relação ao delito de porte de arma de fogo, neste momento processual, uma vez que, ante a presença de indícios mínimos da prática da referida infração penal, competirá, ao Juiz de 1º grau, quando da prolação da decisão de pronúncia após a instrução processual, ou ao Conselho de Sentença, uma vez tendo sido os réus pronunciados, com o reconhecimento do concurso material, interpretar as provas que irão ser colhidas durante a instrução processual, cabendo a esse ou ao Juiz Presidente a aplicação de tal princípio. Na realidade, por ora, é incabível fazer qualquer análise mais aprofundada a respeito dos fatos, porquanto o exame das provas dos autos deve ficar para um segundo momento, quando da instrução processual na busca da verdade real e da consequente prolação da sentença de mérito. Aqui, cabe tão somente fazer uma análise perfunctória dos fatos para admissibilidade da Ação Penal no feito. Portanto, o que interessa agora é tão somente a demonstração da materialidade e os indícios de autoria. E, não havendo justificativa evidente e plausível a afastar a acusação relativa ao porte de arma, há que ser recebida a denúncia em sua integralidade. (..) Diante do exposto, em consonância com a Procuradoria de Justiça, para CONHEÇO DO RECURSODAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão que rejeitou parcialmente a denúncia formulada pelo MP, para que a exordial acusatória seja recebida em sua integralidade em face dos acusados/agravados no feito. Da análise dos excertos transcritos, verifico que o Tribunal local apresentou elementos indicativos da autonomia das condutas, sendo suficientes para caracterizar a justa causa que autoriza o prosseguimento da ação penal. Rememoro a jurisprudência dominante nesta Corte, de acordo com a qual "o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP" (AgRg no REsp n. 2.002.434/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023.) Além disso, o princípio da soberania dos veredictos é basilar, de modo que, ausente manifesta ilegalidade, não se pode retirar dos jurados a possibilidade de decidir o caso concreto, de acordo com as provas apresentadas pela acusação e pela defesa. Portanto, não é possível, sob pena de usurpação da competência concedida aos jurados pelo texto constitucional, proceder a uma extensa valoração das provas para aferir se é ou não o caso de aplicar o princípio da consunção. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DO JÚRI. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Inaplicável ao caso em exame a Súmula 7, STJ, uma vez que a pretensão recursal ministerial não exigiu o vedado reexame do material cognitivo, visada, pois, a preservação da competência do Tribunal do Júri pelo afastamento do princípio da consunção por fundamento de cunho processual (competência), isto é, independentemente da configuração do crime-meio, entendendo que análise sobre aplicação (ou não) do referido princípio da consunção não poderia ser feita por ocasião da pronúncia. II - É entendimento desta Corte Superior que "Cabe ao conselho de sentença o reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido pelo delito de homicídio, não podendo ocorrer na decisão de pronúncia, por ofensa ao princípio da soberania dos veredictos" (AgRg no HC n. 753.256/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 20/12/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.329.217/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da incidência do princípio da consunção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pelo delito de homicídio deve ser feito na absoluta competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida e os que sejam a eles conexos, na devida valoração da prova. 2. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, estando em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 537.891/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.) (Grifos acrescidos) Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. EMENTA