AREsp 2571244 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado com base na alínea "a" do permissivo constitucional, de acórdão do respectivo Tribunal, assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, FORNECIMENTO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA - CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTIGO 33, § 40, DA LEI Nº. 11.343106, ARTIGO 14 DA LEI Nº. 10.826103 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL - TESE DE FLAGRANTE FORJADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - PRINCIPIO DA CONSUNÇÃO - CORRUPÇÃO ATIVA E FORNECIMENTO DE ARMA - CASO CONCRETO - ESPECIFICIDADES - CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. Só haverá o flagrante forjado quando praticada uma situação simulada, urna armadilha preparada por alguém para conduzir o agente à prática de uma ação criminosa, fato cuja ocorrência não ficou comprovada nos autos. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, e não existindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação do agente. O princípio da consunção serve à resolução de casos em que há conflito aparente de leis penais, orientando o intérprete. Nos casos de antinomia resolvidos pela consunção, o crime mais gravoso absorve os demais, porquanto estes constituem meio normal de preparo ou execução daquele. Verificado que o fornecimento da arma de fogo foi eminentemente um desdobramento da corrupção ativa, já que a intenção do apelante era se livrar do ato flagrancial, mostra-se cabível a aplicação da consunção, ficando o delito tipificado no artigo 14 da Lei nº. 10.826/2003 absorvido pelo tipificado no artigo 333 do Código Penal. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do artigo 10, inciso. II, da Lei Estadual nº. 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal." (e-STJ, fls. 367-368). O recorrente aponta ofensa aos arts. 14 da Lei 10.826/03, 333 e 69 do Código Penal. Requer, em suma, seja afastado o princípio da consunção entre os delitos dos arts. 14 da Lei 10.826/03 e 333 do Estatuto Repressivo, aplicando-se-lhes o concurso material de crimes, uma vez que os crimes praticados são autônomos e com objetividade jurídica distinta (e-STJ, fls. 437-447). Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 453-456), o recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 457-461). Daí este agravo (e-STJ, fls. 464-475). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e pelo provimento do presente agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido (e-STJ, fls. 491-494). É o relatório. Decido. Consoante se verifica dos autos, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao apreciar a controvérsia, deu provimento à apelação defensiva, para reconhecer a incidência do princípio da consunção entre os crimes de corrupção ativa e fornecer arma de fogo de uso permitido, com base nos seguintes fundamentos: "No caso dos autos, verifica-se que o apelante em momento algum portava ou possuía consigo a arma de fogo apreendida. A sua conduta foi de efetuar uma ligação telefônica para terceira pessoa, para que esta providenciasse a entrega do artefato em um local onde, posteriormente, os militares a recolhesse. Tal negociação teve o exclusivo fim de se livrar da prisão em flagrante pelo transporte de drogas. Nota-se, portanto, que o fornecimento da arma de fogo foi, eminentemente, um desdobramento da corrupção ativa, já que a intenção do apelante era, inegavelmente, ficar livre do ato flagrancial. Logo, entendo que o crime tipificado no artigo 14 da Lei nº. 10.82612003, na situação específica dos autos, configurou crime meio para o delito de corrupção ativa." (e-STJ, fls. 387-388). Como se vê, o único objetivo do acusado, com a entrega da arma de fogo aos policiais, era se livrar da prisão em flagrante, pela prática do delito de tráfico de drogas. Consoante destacado pelo aresto impugnado, o acusado em momento algum levava consigo a arma de fogo apreendida, de modo que a sua entrega aos milicianos caracterizou-se tão somente como meio necessário à execução do crime de corrupção ativa, ficando, portanto, configurada a consunção entre os referidos delitos. A corroborar esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da consunção impõe que uma infração penal constitua, unicamente, ato preparatório, meio necessário ou fase da execução de outro fato descrito por norma mais ampla (crime-fim), de modo que o agente só responderá pelo delito mais grave, ficando o crime-meio será por ele absorvido. 2. No caso, concluiu o Tribunal de origem pela aplicação do princípio da consunção, tendo em conta que o crime de receptação não se caracterizou como crime autônomo, mas, sim, como consectário para a efetivação do crime de porte ilegal de arma de fogo. Isso porque "o dolo residente na conduta do acusado era o de realmente portar arma de fogo e para que isso fosse possível, adquiriu um revólver da marca Taurus de calibre .38", que sabia ser produto de crime. 3. A pretensão do recorrente implica alterar a premissa fática adotada pelo Tribunal a quo, de que não houve consunção entre os delitos de receptação e de porte ilegal de arma de fogo. Não se trata, pois, de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos consignados no acórdão, mas, sim, de verdadeiro reexame probatório vedado em recurso especial pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1669730/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) Ressalte-se, por oportuno, que, diversamente da alegação trazida no recurso especial, "o fato de os delitos .. protegerem bem jurídicos diversos, ou a circunstância de o crime-meio ser apenado de forma mais gravosa do que o crime-fim, não dão ensejo ao pretendido afastamento do princípio da consunção". (AgRg no REsp n. 1.395.352/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 09/05/2018). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. CRIMES MEIO E FIM. CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO A QUO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O fato de os delitos de evasão de divisas e de gestão fraudulenta protegerem bem jurídicos diversos, ou a circunstância de o crime-meio ser apenado de forma mais gravosa do que o crime-fim, não dão ensejo ao pretendido afastamento do princípio da consunção. 2. Aplica-se o princípio da consunção mesmo diante de delitos com diversidade de bem jurídicos tutelados, ou quando o delito abstratamente mais grave - com maior pena - é absorvido pelo menos grave, hipótese que, inclusive, deu origem ao enunciado n. 17 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. 3. A incidência do princípio da consunção está condicionada à verificação de uma relação de meio e fim entre as normas penais aplicáveis a determinado caso concreto, tendo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmado, com base no acervo probatório produzido no caderno processual, que os atos imputados a título de gestão fraudulenta de instituição financeira foram meios utilizados para a prática do delito de evasão de divisas. 4. A alteração de tal conclusão assentada no julgado a quo, no sentido de que haveria potencialidade lesiva autônoma nas condutas descritas na incoativa, demandaria o revolvimento das provas produzidas nos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e inviável na via do recurso especial, conforme entendimento sedimentado na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.395.352/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018, grifou-se) Destaque-se, por fim, que, nos termos do acórdão acima referido, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca da incidência da norma consuntiva, na espécie, demandaria a análise do arcabouço fático e probatório dos autos, providência inviável nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA