REsp 2092389 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MEDION EVANGELISTA (fls. 811/818) contra a decisão, de fls. 800/805, em que conheci do recurso especial do Ministério Público Federal - MPF e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, dei-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que promova a dosimetria da pena relativa ao delito do art. 299 do Código Penal - CP em desfavor do recorrido. Em suas razões recursais, a defesa sustenta a aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes previstos no art. 46 da Lei n. 9.605/1998 e no art. 299 do CP (transporte irregular de madeira e falsidade ideológica) e que o afastamento do referido princípio ensejaria a existência de autonomia de desígnios delitivos, cuja análise demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Afirma que a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de ser cabível a aplicação do princípio da consunção mesmo em casos de crimes que tutelam bens jurídicos distintos. Requer seja acolhido o agravo regimental, a fim de que seja reformada a decisão que deu provimento do recurso especial interposto pela acusação, para que seja reconhecida a consunção entre os delitos previstos no art. 299 do CP e no art. 46 da Lei n. 9.605/1998, devendo ser mantida a prescrição da pretensão punitiva. É o relatório. Decido. O agravo regimental merece provimento. Compulsando melhor os autos, verifico que a pretensão recursal por parte do MPF (fls. 745/758) esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, o que enseja o desprovimento do recurso. Explico. Ambas as instâncias de origem se posicionaram no sentido de que o crime de falsidade ideológica (crime-meio) foi absorvido pelo crime de transporte irregular de madeira (crime-fim), já que a falsificação da Autorização de Transporte de Produto Florestal - ATPF perpetrada pelo recorrente teve como fim único o transporte irregular de madeira, embora o tipo penal do crime-fim não a exija necessariamente para tanto. Vejamos o que constou do acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - TRF1: "No presente caso, a falsificação de documento falso teve como fim o transporte irregular de madeira. Assim, plenamente cabível a aplicação do princípio da consunção, pois a falsificação do documento (art. 299 do CP) foi o delito-meio utilizado para atingir o delito-fim, que é o crime ambiental (art. 46, parágrafo único, da Lei9.605/98 - transporte irregular de madeira)." (fl. 728) Por sua vez, constou da sentença: "Verifica-se, claramente, que o crime de falso foi o meio utilizado pelo denunciado para alcançar o fim inicialmente pretendido - transporte de madeira sem licença válida -, não havendo que se falar em condutas autônomas, restando, portanto, o crime previsto no art. 299 do Código Penal, absorvido pelo delito previsto no art. 46,parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98. A falsificação operada pelo agente visava única e exclusivamente realizar o transporte da madeira. A falsificação da ATPF - Autorização para o transporte de madeira não tem outro objetivo que não seja o transporte da substância vegetal." (fl. 672) Dessa forma, a procedência da tese no sentido de que o crime de falsidade ideológica seria uma conduta autônoma a do crime ambiental e, portanto, não teria sido praticado com o intuito exclusivo de materialização do tipo penal do art. 46 da Lei n. 9.605/1998, demanda mais do que a mera revaloração das provas, mas um reexame aprofundado da situação fática já delineada pelas instâncias ordinárias, o que é expressamente vedado a esta Corte por força do enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Ressalte-se que cabia à parte recorrente o ônus de demonstrar, de forma objetiva e inconteste, a relação de insubordinação entre os crimes de falsidade ideológica e de transporte irregular de madeira perante as instâncias ordinárias, o que não ocorreu na hipótese. No sentido da incidência da Súmula n. 7/STJ, colaciono precedente desta Corte (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME AMBIENTAL. CRIMES MEIO E FIM. ABSORÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DO FALSO. DEMONSTRAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. 2. É relevante consignar que, decidido nas instâncias ordinárias que o uso de documento falso visava apenas propiciar a prática do delito ambiental, modificar tal entendimento a fim de evidenciar a potencialidade lesiva autônoma do falso implica revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7, do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.365.249/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 19/8/2014, DJe de 26/8/2014.) Portanto, deve ser mantido o acórdão de fls. 726/740, que reconheceu a aplicação do princípio da consunção entre os delitos previstos no art. 46 da Lei n. 9.605/1998 e no art. 299 do CP, bem como decretou a extinção da punibilidade do agravante, na medida em que se operaram os efeitos da prescrição, nos termos do art. 110, §1º, c/c os arts. 107, IV, e 109, V, todos do CP. Ante o exposto, com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, dou provimento ao agravo regimental para reformar a decisão agravada e negar provimento ao recurso especial interposto pela acusação, a fim de manter a consunção entre os delitos previstos no art. 46 da Lei n. 9.605/1998 e no art. 299 do CP e a extinção da punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição . Publique-se. Intimem-se. EMENTA