AREsp 2378133 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0000134-11.2013.4.01.3200/AM. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 171, § 3º (estelionato majorado) e 304, c/c o art. 297 (uso de documento público falso), todos do Código Penal, à pena de 4 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 dias-multa (fl. 933). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para aplicar a consunção, excluindo a condenação pelo delito do art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP e mantendo a condenação pelo crime descrito no art. 171, § 3º, CP, readequando a pena para 10 meses e 20 dias de reclusão e 10 dias-multa (fl. 1060). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. 1. Se as provas dos autos permitem concluir que a conduta do acusado foi dirigida com a finalidade última de obter, por meio da fraude (art. 171 CP), saques de precatório judicial, valendo-se, como meio, do uso de documentos falsos (art. 304 CP), aplica-se o verbete da Súmula 17 do STJ, porquanto no uso de documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último absorve aquele, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações. 2. Aplicado o princípio da consunção e sobrevindo apenas a pena pelo crime de estelionato praticado pelo acusado beneficiado, cuja pena, sem o acúmulo pelo concurso material, seja inferior a 1 ano de reclusão, deve ser substituída por uma medida restritiva de direitos. 3. Apelação do Ministério Público Federal desprovida e provida a do acusado." (fl. 1065) Em sede de recurso especial (fls. 1070/1079), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apontou violação aos arts. 297 e 304, ambos do CP, sustentando, em síntese, o restabelecimento da condenação pelo delito do art. 304, c/c o art. 297, ambos do CP. Aduz que " .. muito embora a apreensão dos documentos falsos tenha ocorrido no momento em que réu foi preso em flagrante, tentando sacar quantias em nome de terceiro, não se pode dizer que a falsidade documental seria utilizada apenas para tal fim e muito menos que o falso se exauriu com a tentativa de execução do estelionato" (fl. 1076). Contrarrazões de SILVANO LUIZ BARROSO DE LIMA (fls. 1082/1086). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 1101/1102). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 1105/1112). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1121/1124). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 1135/1138). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO consignou o seguinte (fls. 1058/1059): "A pretensão para a aplicação do principio da consunção merece satisfação. O crime de uso de documento falso (art. 304 - CP) é delito formal, aquele que descreve um resultado, que, contudo, não precisa verificar-se para que ocorra a consumação. É suficiente a ação do agente e a sua vontade em concretizá-lo, configuradores do dano potencial. Pela Súmula 17 do STJ, "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". Na denúncia, as circunstâncias dos fatos relatam que houve a prisão em flagrante do acusado no dia 26/11/2012, por sua tentativa de levantar valores de precatório judicial depositados em favor de Adilson Elério Burichel, mediante o uso de documentação falsa. Na instrução, todas as provas apontam inclusive o depoimento do acusado que a documentação foi utilizada para fraudar a CEF, com o saque dos valores depositados em conta judicial, não existindo nos autos outras condutas descritas de que os documentos foram utilizados para a prática de crimes autônomos. Julgados deste Tribunal concluem que não "se aplica o princípio da consunção quando a conduta anterior constituiu crime independente", mas, tanto os elementos de informação, quanto a prova produzida, não demonstram de forma clara que houve uma conduta independente daquela minuciosamente circunstanciada pela denúncia, que levou à prisão em flagrante, de modo que deve ser satisfeita a pretensão do apelante para ser aplicado, na hipótese, o princípio da consunção. Aplica-se ao caso o verbete da súmula 17 do STJ, porquanto no uso de documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último absorve aquele, pelo princípio da consunção, subsistindo apenas o crime de estelionato praticado pelo acusado." A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que remanesce potencialidade lesiva, a fim de afastar a aplicação do princípio da consunção, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 302, 303 E 305 DO CTB. CONSUNÇÃO APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NEXO DE DEPENDÊNCIA. AFERIÇÃO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte local considerou, na hipótese dos autos, que o crime do art. 305 da Lei n. 9.503/1997 foi meio para a incidência da causa de aumento prevista no art. 302, § 1º, inciso III, referente ao crime do art. 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Dessa forma, desconstituir a conclusão do Tribunal de origem demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável na via eleita, nos termos do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. 2. É assente no Superior Tribunal de Justiça que, para aferição da incidência do princípio da consunção, imprescindível a verificação do nexo de dependência entre as condutas, a fim de se verificar a existência da relação de crime-meio e crime-fim, situação que demanda revolvimento dos fatos e das provas, inviável, portanto, na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1258672/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 29/8/2018.) Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA