AREsp 2227430 - DECISAO

AREsp 2227430 - DECISAO

O STJ concluiu que os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 protegem bens jurídicos distintos e, portanto, não se aplica o princípio da consunção; por consequência reconheceu-se o concurso formal entre os delitos, com acréscimo de 1/6 sobre a pena do crime mais grave (art. 16), e, por aplicação da Súmula 636 e jurisprudência correspondente, admitiu-se a prova da reincidência mediante folha de antecedentes criminais fornecida pela Polícia Civil, reconhecendo a agravante da reincidência para Sérgio Chaves Mobrizi Júnior e Amarílio Alves Feitosa e determinando a readequação da dosimetria das penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Sérgio Chaves Mobrizi Júnior; Agravado: Edilberto Nepoziano da Silva Júnior; Agravado: Kaoan Santos Rosa; Agravado: Fábio José Gonçalves França; Agravado: João Paulo Uchoas de Andrade; Agravado: Amarílio Alves Feitosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Concurso Formal Reincidência Dosimetria Da Pena Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Sérgio Chaves Mobrizi Júnior

Agravado

Edilberto Nepoziano da Silva Júnior

Agravado

Kaoan Santos Rosa

Agravado

Fábio José Gonçalves França

Agravado

João Paulo Uchoas de Andrade

Agravado

Amarílio Alves Feitosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência mediante folha de antecedentes criminais expedida pela Polícia Civil
  3. 3 Readequação da dosimetria em face do reconhecimento do concurso formal e da reincidência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003 protegem bens jurídicos distintos e, portanto, não se aplica o princípio da consunção; por consequência reconheceu-se o concurso formal entre os delitos, com acréscimo de 1/6 sobre a pena do crime mais grave (art. 16), e, por aplicação da Súmula 636 e jurisprudência correspondente, admitiu-se a prova da reincidência mediante folha de antecedentes criminais fornecida pela Polícia Civil, reconhecendo a agravante da reincidência para Sérgio Chaves Mobrizi Júnior e Amarílio Alves Feitosa e determinando a readequação da dosimetria das penas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a agravante da reincidência em relação aos réus Sérgio Chaves Mobrizi Júnior e Amarílio Alves Feitosa
  • Restabelecer, quanto a todos os agravados, a condenação pelo delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e reconhecer o concurso formal com o crime do art. 16, caput, do mesmo diploma legal