REsp 2088495 - DECISAO

REsp 2088495 - DECISAO

Conheceu‑se e deu‑se provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que não se aplica o princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, em razão da tutela de bens jurídicos distintos; reconheceu‑se concurso formal próprio na forma do art. 70 do CP,...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: Jorge Silva; Recorrida: Alessandra Silva Dos Reis de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Irregular De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Consunção Concurso Formal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Irregular De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

Jorge Silva

Recorrido

Alessandra Silva Dos Reis de Jesus

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal próprio na forma do art. 70 do Código Penal
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena em razão do concurso de crimes

Ratio Decidendi

Conheceu‑se e deu‑se provimento ao recurso especial do Ministério Público por entender que não se aplica o princípio da consunção entre os crimes previstos nos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03, em razão da tutela de bens jurídicos distintos; reconheceu‑se concurso formal próprio na forma do art. 70 do CP, condenando‑se os recorridos por ambos os delitos e procedendo‑se à readequação das penas nos termos explicitados no acórdão.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afasta‑se a aplicação do princípio da consunção entre os arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03
  • Condena‑se os recorridos pela prática dos crimes capitulados nos arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 70, caput, do Código Penal