REsp 2097567 - DECISAO

REsp 2097567 - DECISAO

O STJ entendeu que o crime de descumprimento de medidas protetivas é de forma livre, não havendo necessariamente relação de meio e fim com a violação de domicílio cometida pelo recorrido; assim, as condutas são autônomas e não se aplica o princípio da consunção, devendo ser restabelecida a sentença para manter as...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação pelos crimes dos arts. 24‑A da Lei 11.340/06 e 150, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal; remessa dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Violação De Domicílio, Descumprimento De Medida Protetiva, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Consunção Violação De Domicílio Descumprimento De Medida Protetiva Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de violação de domicílio (art.150 CP) e o crime de descumprimento de medida protetiva (art.24-A, Lei 11.340/06)
  2. 2 Caracterização de delitos autônomos e consequente manutenção de condenações cumulativas
  3. 3 Necessidade de remessa ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o crime de descumprimento de medidas protetivas é de forma livre, não havendo necessariamente relação de meio e fim com a violação de domicílio cometida pelo recorrido; assim, as condutas são autônomas e não se aplica o princípio da consunção, devendo ser restabelecida a sentença para manter as condenações pelos artigos 24‑A da Lei 11.340/06 e 150, caput, do Código Penal, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença quanto à condenação pelos crimes dos arts. 24‑A da Lei 11.340/06 e 150, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal; remessa dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto às condenações pelos crimes do art. 24‑A da Lei nº 11.340/06 e do art. 150, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria.