REsp 1952370 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Em suas razões recursais, o parquet aponta violação ao artigo 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal, ao argumento de que o acórdão recorrido negou vigência ao texto de lei federal ao aplicar indevidamente o princípio da consunção entre os delitos de roubo majorado e furto qualificado. Sustenta que o roubo, por ser um delito mais grave e pluriofensivo, não poderia ser absorvido pelo furto, que é menos grave e violador apenas do patrimônio. Requer a reforma do acórdão para que seja mantida a condenação pelo crime de roubo majorado, conforme a sentença de primeira instância (fls. 539-565). Apresentadas contrarrazões (fls. 580-592), o recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem e encaminhado a esta Corte Superior (fl. 607). O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso especial (fls. 626-636). É o relatório. DECIDO. A controvérsia envolve a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo majorado e furto qualificado. Compulsando os autos, verifico que o recorrido foi condenado às penas de 11 (onze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 4 (quatro) meses de detenção, pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II e V, § 2º-A, I, do Código Penal (roubo qualificado), 155, § 4º, I e IV, c/c 14, II, do Código Penal (furto qualificado tentado), e 307 do Código Penal (falsa identidade). Na oportunidade, a consunção delitiva foi afastada sob os seguintes argumentos (fls. 309-314): Acerca do enquadramento típico, diversamente do aduzido pela defesa, descabe-se falar em aplicação do princípio da consunção. Embora o roubo das chaves tenha sido o meio utilizado para se facilitar a entrada e a subtração de valores na agência Caixa, não há de ser aplicado o princípio da consunção, notadamente por não haver uma relação de dependência entre as condutas, e apresentar o delito meio maior gravidade do que o crime fim. Insta destacar que o furto pode ser tido como um meio normal e uma etapa necessária ao cometimento do roubo, mas a situação inversa não pode ser admitida, notadamente porque no roubo a subtração não prescinde da presença da violência ou grave ameaça, elementos normativos ausentes do tipo do art. 155 do Código Penal. O princípio da consunção tem sua aplicação quando o cometimento do crime meio de menor gravidade se constitui em uma fase necessária para o cometimento do delito intencionado, de modo que se tem por absorvida a conduta anterior e somente se pune o agente pelo resultado final mais gravoso. Decerto, o princípio da consunção tem sua aplicação verificada quando ao se praticar um delito, outros delitos menos graves são necessariamente cometidos durante o iter criminis na consecução do resultado mais lesivo, de modo que se impõe a absorção, pois o escopo do agente era apenas ocasionar o resultado mais grave. No caso, além de não se revelar coerente a adoção da consunção, pois o roubo é notoriamente mais gravoso que o furto, não houve uma relação de dependência entre os fatos, em que pese conexos, pois o segundo não tinha sua realização condicionada ao primeiro. Insta destacar que o delito de roubo se caracteriza por ser um crime complexo e pluriofensivo, dada a lesão a mais de um bem jurídico, pois além do vilipêndio ao patrimônio, há violação à liberdade individual e à dignidade da vítima. Desse modo, para além da subtração de patrimônio, a norma penal incrimina a lesão a liberdade individual e a integridade humana em razão de conduta permeada de violência ou grave ameaça. Importa também assinalar que a violência ou grave ameaça podem ser dirigidas a vítima distinta da subtração, o que bem indica se tratar de um delito que não ostenta meramente um cunho patrimonial. Assim, não se tem por descaracterizado o roubo quando a violência é cometida contra pessoa distinta daquela cujo patrimônio é o alvo da ação dos agentes. Nessa hipótese, há duas vítimas distintas; a que teve subtraído seu patrimônio e aquela sobre a qual sobre a qual recaiu os atos de violência ou de grave ameaça. É a situação do presente feito, na medida em que o intento dos agentes era a subtração da chave que daria acesso à loja da Presidencial Cred, embora nesse mister tenha havido violência contra Silene e seu marido. Assim, no que atine à subtração mediante violência da chave utilizada para se entrar no estabelecimento da Presidencial Cred, tem-se o delito de roubo em sua forma consumada. Considerando que o crime foi cometido em concurso de pessoas, foi utilizado arma de fogo, bem como se manteve a vítima em poder dos agentes de modo a lhe cercear a liberdade, deve ser reconhecido o roubo qualificado na forma do art. 157, § 2º, inciso II e V, § 2º-A, Inciso I, do Código Penal, dispositivos vigentes à época do fato. Cumpre destacar que embora não tenha sido constatado o uso de arma de fogo pelo réu WELLINGTON, considerando que os dois outros agentes que atuaram no fato estavam armados e ele tinha plena noção a esse respeito, sobre si deve incidir as penas cominadas a essa circunstância qualificadora. Por sua vez, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo de Wellington Silva Cordeiro, aplicando o princípio da consunção entre os crimes de roubo e furto, afastando a condenação pelo crime de roubo qualificado e mantendo as penas relativas ao furto qualificado tentado e à falsa identidade (fls. 501-516). A decisão considerou o roubo como crime-meio para o furto, nos seguintes termos (fls. 507-508): Do pedido de aplicação do princípio da consunção entre o crime de roubo (crime-meio) e o crime de furto (crime-fim), devendo, o apelante, ser condenado apenas pelo segundo. De fato, por tudo o quanto fora exposto e demonstrado, os agentes - dentre eles, WELLINGTON - adentraram à residência de Silene com uma finalidade específica: roubarem a chave de imóvel vizinho à agência dos Correios para, na sequência, de posse dela, entrarem no aludido imóvel e, dali, na agência que desejavam furtar. Fica, portanto, muito claro que o roubo foi crime-meio em relação ao crime-fim, que fora o furto da agência. Bem por isto, deve ser reconhecido e aplicado o princípio da consunção, sendo o roubo absorvido pelo furto. .. Apelo do MPF improvido e apelo da defesa de WELLINGTON parcialmente provido para afastar as penas do crime de roubo em face da aplicação do princípio da consunção. É cediço que "o princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-fim), ou mesmo conduta anterior ou posterior intimamente interligada ou inerente e dependente deste último, mero exaurimento de conduta anterior, não sendo obstáculo para sua aplicação a proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração mais grave pelo de menor gravidade" (AgRg no REsp n. 1.928.679/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021.) Não obstante esta Corte Superior entenda que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime de menor gravidade, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último (AgRg no AREsp n. 100.322/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 7/3/2014), o delito de roubo se caracteriza por ser um crime complexo e pluriofensivo, dada a lesão a mais de um bem jurídico, pois além do vilipêndio ao patrimônio, há violação à liberdade individual e à dignidade da vítima, o que caracteriza sua potencialidade lesiva autônoma e impede a absorção pelo crime de furto. Desse modo, só há possibilidade de absorção do crime-meio pelo crime-fim, tornando o ante factum não punível, quando este for utilizado como mero instrumento para a consecução do último, sem mais potencialidade lesiva. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 157, § 2º, I E II, E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INOVAÇÃO RECURSAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE FITA ADESIVA. TIPICIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. OFENSA A BENS JURÍDICOS DIVERSOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E RECENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A questão suscitada pela defesa, a respeito da nulidade decorrente do indeferimento do pedido de oitiva de testemunha, além de ser indevida inovação recursal, não foi suscitada ou apreciada na origem, não estando prequestionada. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código Penal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, basta que modifique qualquer sinal identificador de veículo automotor (ut, AgRg no AREsp 860.012/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/02/2017). 3. Inaplicável o princípio da consunção à hipótese - reconhecendo a incidência do ante factum impunível -, seja porque os crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e o furto afetam bens jurídicos diversos - de um lado a fé pública e de outro o patrimônio - e, também, porque o primeiro não constitui, essencialmente, meio necessário para a prática do último, nele não encerrando a sua potencialidade lesiva, ou seja, os crimes subsistem em qualquer contexto fático, independentemente do outro (ut, HC 640.667/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/03/2021). 4. É inviável a superação da Súmula n. 231 do STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão nela tratada. 5. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 1.828.958/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, e fuga do local do acidente, previstos no art. 303, § 1º, c/c o art. 302, § 1º, III, e art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A defesa pleiteia o reconhecimento do princípio da consunção para que o crime de fuga do local do acidente seja absorvido pelo delito de lesão corporal culposa. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da consunção é aplicável ao caso, de modo que o crime de fuga do local do acidente seja absorvido pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. III. Razões de decidir4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em julgado a sentença condenatória. 5. As condutas de lesão corporal culposa e fuga do local do acidente são autônomas e independentes, não havendo relação de subordinação que justifique a aplicação do princípio da consunção. 6. O crime de fuga do local do acidente não constitui meio necessário ou fase de preparação/execução do delito de lesão corporal culposa, mas sim conduta posterior e distinta, com desígnio autônomo de se esquivar das responsabilidades decorrentes do acidente. 7. A potencialidade lesiva do crime de fuga do local não se esgota na prática da lesão corporal culposa, pois tutela bem jurídico diverso - a administração da justiça - afetando a apuração dos fatos e eventual responsabilização do autor. IV. Dispositivo e tese8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O princípio da consunção não se aplica quando as condutas são autônomas e independentes, tutelando bens jurídicos diversos. 2. O crime de fuga do local do acidente não é absorvido pelo crime de lesão corporal culposa, pois constitui conduta distinta com desígnio autônomo." Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 303, §1º; 302, §1º, III; 305.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 815.458/RS, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 13.11.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 713.473/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12.08.2016. (HC n. 949.179/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025.) In casu, forçoso reconhecer a potencialidade lesiva autônoma do crime de roubo perpetrado, evidenciado não só pela violência e grave ameaça empregada contra as vítimas, como também pelo fato de o recorrido e os demais agentes, além de terem subtraído as chaves pretendidas, "levaram dinheiro, celulares, aliança; eles foram embora por volta de três da manhã e nos amarraram e puseram fita e meia em nossa boca" (fl. 307). Assim, resta demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade do acórdão recorrido, ao aplicar o princípio da consunção sem qualquer fundamentação concreta capaz de afastar o encerramento da potencialidade lesiva do roubo no crime-fim de furto. Logo, tendo o Tribunal de origem aplicado entendimento diverso do que prevalece nesta Corte, ao desconsiderar a potencialidade lesiva do crime de roubo praticado e aplicar o princípio da consunção, o restabelecimento da sentença de primeiro grau que condenou o recorrido pelo delito autônomo de roubo é medida que se impõe. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, conforme artigo 255, §4º, III do RISTJ, para restabelecer a sentença , nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DATA BASE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO E SUBJETIVO. DATA DO EXAME CRIMINOLÓGICO. PRECEDENTES. TEMA N. 1165. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.