HC 913222 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA Direito processual penal. Habeas corpus. crimes previstos nos arts. 12 e 16 da lei n. 10.826/2003. Princípio da consunção. inaplicabilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e munições de uso permitido, nos termos dos arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. 2. A defesa alega ilegalidade do mandado de busca e apreensão e pleiteia o reconhecimento da consunção entre os delitos de porte ilegal de munições de uso permitido e de arma de fogo com numeração raspada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de busca e apreensão foi expedido de forma ilegal, comprometendo a validade das provas obtidas, e se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e porte ilegal de munições de uso permitido. III. Razões de decidir 4. A decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada em elementos concretos, como informações de inteligência policial e antecedentes criminais do investigado, justificando a medida. 5. O princípio da consunção não se aplica aos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, pois tutelam bens jurídicos distintos, sendo infrações autônomas, sendo que uma não constitui meio de execução da outra. 6. A apreensão de 150 projéteis, desvinculados entre si e armazenados separadamente, reforça o concurso de crimes, afastando a possibilidade de reconhecimento de crime único. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A fundamentação concreta e específica justifica a expedição de mandado de busca e apreensão. 2. O princípio da consunção é inaplicável aos crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e porte ilegal de munições de uso permitido, pois tutelam bens jurídicos distintos e são infrações autônomas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 1º, d; Lei n. 10.826/03, arts. 14 e 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.732.505/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/5/2018; e STJ, REsp n. 2.040.673/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 25/2/2025.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JOEL DA SILVA GOMES contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5001888-32.2023.8.24.0045. Eis a ementa (fls. 25/26): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTS.14 E 16, INCISO VI, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA A ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIADE BUSCA E APREENSÃO, SOB A TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS APONTANDO A SUSPEITA DO ENVOLVIMENTO DO RÉU NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES E PORTE/POSSE DE ARMA DE FOGO, QUE SECONFIRMOU COM A APREENSÃO DO ARMAMENTO ILEGAL NARESIDÊNCIA ALVO DA DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIADE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR AUSÊNCIA DEPROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS, NO SENTIDO DE QUE AVISTARAM O RÉU DISPENSANDO UMA SACOLA CONTENDO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO MOMENTODO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APELANTE QUE CONFIRMOU, EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, A NARRATIVA DOS AGENTES PÚBLICOS. NEGATIVAQUANTO À PROPRIEDADE DA ARMA QUE É IRRELEVANTE NO CASO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA QUE É PRESUMIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INVIABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE OS DELITOS. APREENSÃO DE QUANTIDADE EXCESSIVA DEMUNIÇÕES. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ALMEJADA A VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, COMPENSANDO-AINTEGRALMENTE COM A ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. VALORAÇÃO DE TAL CIRCUNSTÂNCIA NA TERCEIRA FASE, NOS MOLDES DO ART. 20, INCISO II, DA LEI N.10.826/2003, COM A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.13.964/2019. DE OFÍCIO, REDUÇÃO DO PATAMAR DE DIAS-MULTA APLICADO NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO TRIFÁSICO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DECUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, PORQUANTO ALÉM DE REINCIDENTE ESPECÍFICO, O RÉU REGISTRA ANTECEDENTES CRIMINAIS (ARTS. 33, § 2º, "A", E 59, AMBOS DO CP). SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS DECORRE DE PREVISÃODA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PENAL PÁTRIA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDO O PATAMAR DE DIAS-MULTA APLICADO NA ORIGEM. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, por infração aos arts. 14 e 16, § 1º, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003. A defesa interpôs apelação, não provida, por maioria, pelo Tribunal de origem (fls. 569/585). Foram apresentados embargos infringentes, também não providos (fls. 587/595 ). Aqui, sustenta a ilegalidade do mandado de busca e apreensão e, consequentemente, a nulidade de todas as provas dele derivadas. Ainda, assevera ser aplicável a consunção entre os dois delitos, com a consequente readequação da pena. Requer o conhecimento e a concessão da ordem do habeas corpus para: a) reconhecer a nulidade do mandado de busca e apreensão, tornando nulo o caderno processual; e, b) Alternativamente, afastar a condenação do art. 14, caput, Lei 10.826/03, em decorrência da aplicabilidade do princípio da consunção (fl. 21). Prestadas as informações (fls. 712/714), o Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 798/805, pela denegação da ordem. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Habeas corpus. crimes previstos nos arts. 12 e 16 da lei n. 10.826/2003. Princípio da consunção. inaplicabilidade. Ordem denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que manteve a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e munições de uso permitido, nos termos dos arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. 2. A defesa alega ilegalidade do mandado de busca e apreensão e pleiteia o reconhecimento da consunção entre os delitos de porte ilegal de munições de uso permitido e de arma de fogo com numeração raspada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o mandado de busca e apreensão foi expedido de forma ilegal, comprometendo a validade das provas obtidas, e se é aplicável o princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e porte ilegal de munições de uso permitido. III. Razões de decidir 4. A decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão foi devidamente fundamentada em elementos concretos, como informações de inteligência policial e antecedentes criminais do investigado, justificando a medida. 5. O princípio da consunção não se aplica aos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, pois tutelam bens jurídicos distintos, sendo infrações autônomas, sendo que uma não constitui meio de execução da outra. 6. A apreensão de 150 projéteis, desvinculados entre si e armazenados separadamente, reforça o concurso de crimes, afastando a possibilidade de reconhecimento de crime único. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A fundamentação concreta e específica justifica a expedição de mandado de busca e apreensão. 2. O princípio da consunção é inaplicável aos crimes de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada e porte ilegal de munições de uso permitido, pois tutelam bens jurídicos distintos e são infrações autônomas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 1º, d; Lei n. 10.826/03, arts. 14 e 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.732.505/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/5/2018; e STJ, REsp n. 2.040.673/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 25/2/2025. VOTO O writ não comporta acolhimento. Conforme relatado, a defesa sustenta a ilegalidade do mandado de busca e apreensão e, no mérito, pleiteia o reconhecimento da consunção entre os delitos de porte ilegal de munições de uso permitido e de arma de fogo com numeração raspada. Nos termos do art. 240, §1º, d, do Código de Processo Penal, proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. No caso em exame, diferente do que alega a defesa, a decisão que determinou a expedição do mandado para busca domiciliar encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos e suficientes que justificavam a medida. Conforme consta dos autos, as investigações tiveram início a partir de informações obtidas pelo núcleo de inteligência policial, que relatavam que o paciente, vindo de São Paulo, estaria transportando malas contendo entorpecentes, tendo entregue uma delas ao condutor de um veículo Celta de placas MLQ-8188. Foi informado ainda que o investigado estaria armazenando drogas e armas na residência de sua mãe e que estaria com viagem marcada para Portugal em data próxima. Em consulta aos seus antecedentes criminais, constatou-se a existência de múltiplas condenações por crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. O Magistrado singular, ao deferir a medida, destacou (fls. 28/29): .. Nesse contexto, não há dúvidas, inclusive diante da exígua janela de tempo antes que o investigado deixe o país, de que a diligência requerida pela autoridade policial mostra-se necessária não só para a obtenção de provas da materialidade dos crimes de tráfico e posse irregular de armas de fogo, em tese, cometidos, como também para que se possa estabelecer a autoria dos delitos, havendo fortes indícios de que na residência situada na Rua Santos Dumont, n. 85, Ponte do Imaruim, Palhoça/SC, podem ser encontrados elementos de convicção à futura ação penal. Observa-se, portanto, que a decisão foi baseada em elementos específicos e contextualizados, não se tratando de uma ordem genérica ou indiscriminada. A existência de informações preliminares quanto à posse de objetos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso justifica a expedição de mandado de busca e apreensão, conforme previsto no art. 240, § 1º, d, do Código de Processo Penal. No mais, verifica-se que a defesa não questiona a ocorrência do fato em si, mas, sim, sua tipificação jurídica, pleiteando o reconhecimento de crime único, com aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 16, § 1º, IV, e 14 da Lei n. 10.826/2003, alegando que a munição apreendida é do mesmo calibre da arma encontrada. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. Embora a apreensão da arma e das munições tenha ocorrido no mesmo contexto fático, não há como se reconhecer o crime único entre referidos delitos, uma vez que ambos são autônomos, ofendendo bens jurídicos distintos, mormente porque o tipo penal do art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003, além de tutelar a paz e a segurança pública também se volta à proteção da seriedade do cadastro do Sistema Nacional de Armas (AgRg no REsp n. 1.732.505/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018). Ademais, para o reconhecimento do referido princípio, é imprescindível que as condutas guardem relação de dependência ou subordinação, de modo que uma delas constitua fase de execução da outra, o que não se verifica entre os tipos penais em questão. De se anotar que, no voto condutor do acórdão proferido nos embargos infringentes, consignou-se, acerca da fundamentação trazida no voto dissidente, sobretudo no que tange as condutas terem sido praticadas no mesmo contexto fático e, por consequência ter ofendido apenas uma vez o bem jurídico tutelado, não se mostra totalmente desarrazoada. Ao sentir desta Subscritora - sem o condão de alterar o entendimento ora aplicado -, e em que pese o entendimento acima colimado, a tese poderia eventual e excepcionalmente ser acolhida acaso fossem apreendidas munições limitadas ao carregamento do cartucho da arma de fogo e desde que alocadas no armamento, à luz da compatibilidade entre o calibre do artefato bélico e da munição, além da manifesta e concomitante unicidade da ação. No entanto, o caso em apreço retrata a apreensão da arma já citada e de 150 (cento e cinquenta) projéteis, desvinculados entre si, armazenados em um saco preto dispensado no fundo do terreno da residência do embargante, o que evidentemente desnatura o enredo único e reforça o concurso de crimes (fl. 594 -grifo nosso). Assim, o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo alinha-se à jurisprudência desta Corte Superior de que o princípio da consunção é inaplicável aos crimes previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003, pois tutelam bens jurídicos distintos: o porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV) e o porte ilegal de munições de uso permitido (art. 14) representam infrações autônomas, não sendo absorvidas pela prática de outro delito em contexto fático similar (REsp n. 2.040.673/MG, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN 25/2/2025). Não há, pois, constrangimento ilegal a ser reparado. Ante o exposto, denego a ordem.