AREsp 2756105 - DECISAO

AREsp 2756105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de consunção seria necessário revolver o contexto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; adotou-se, assim, a fundamentação do Tribunal de origem de que as condutas são...

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Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA SANTOS; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Estado de Alagoas - TJAL; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Desobediência (art. 330 Do Cp), Desacato (art. 331 Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Gratuidade Judiciária (momento Da Análise)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Princípio Da Consunção Desobediência (art. 330 Do Cp) Desacato (art. 331 Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

ANTONIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas - TJAL

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de desobediência e desacato
  2. 2 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para aferição da gratuidade judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese de consunção seria necessário revolver o contexto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; adotou-se, assim, a fundamentação do Tribunal de origem de que as condutas são diversas e havendo desígnios autônomos, não se aplica a consunção, e decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.