AREsp 2898599 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Princípio da consunção. Crimes de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 2.Saber se o agravante conseguiu acostar argumentos relevantes que justifiquem o conhecimento do recurso especial, afastando a incidência dos enunciados sumulares. III. Razões de decidir 3. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória, e a Súmula 83 do STJ foi corretamente aplicada, considerando o posicionamento pacífico do Tribunal sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 2 . A Súmula 83 do STJ é aplicável quando há jurisprudência pacífica sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 3º; CPC/2015, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 809.393/AC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, Quinta Turma, DJe 28.10.2016; STJ, AgRg no AREsp 948.377/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12.09.2016; STJ, AgRg no AREsp 2.870.076/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15.04.2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDINEI DA ROCHA DOS SANTOS contra decisão da minha relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto. A decisão, em síntese, negou conhecimento ao recurso especial por entender incidir no caso as Súmulas nº 7 e 83, STJ, conforme fls. 907-912. Neste agravo regimental, o insurgente, além de repisar as razões do recurso especial, aduz não incidir as referidas súmula, merecendo, portanto, provimento o recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo Regimental. Princípio da consunção. Crimes de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Regime inicial de cumprimento de pena. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. II. Questão em discussão 2.Saber se o agravante conseguiu acostar argumentos relevantes que justifiquem o conhecimento do recurso especial, afastando a incidência dos enunciados sumulares. III. Razões de decidir 3. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória, e a Súmula 83 do STJ foi corretamente aplicada, considerando o posicionamento pacífico do Tribunal sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial. 2 . A Súmula 83 do STJ é aplicável quando há jurisprudência pacífica sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 3º; CPC/2015, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 809.393/AC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, Quinta Turma, DJe 28.10.2016; STJ, AgRg no AREsp 948.377/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 12.09.2016; STJ, AgRg no AREsp 2.870.076/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15.04.2025. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do regimental, passo à análise do recurso, adiantando, desde já, que a irresignação não prospera. Isso porque o regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão recorrida. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados. O primeiro argumento recursal do agravante diz respeito à aplicação do princípio da consunção entre os crimes de violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva. O Tribunal de Justiça entendeu não ser o caso de aplicação do princípio, uma vez que foram perpetradas condutas autônomas, com agressões a bens jurídicos distintos. Assim se manifestou o Tribunal de origem (fls. 800-801): "Isto é, a absorção ocorre apenas nos casos em que o fato de maior entidade consome ou absorve o de menor graduação (lex consumens derogat lex consumptae), ou quando o crime-fim absorve o crime-meio. Dito isto, evidente que no presente caso o apelante perpetrou duas condutas autônomas, praticando o núcleo de ambos dos tipos penais em comento (violou domicílio alheio e descumpriu medida protetiva ao ser aproximar da vítima, sua genitora), por ações diversas, embora no mesmo contexto fático, não podendo dizer que um foi crime- meio para o outro. Assim como bem manifestado pelo Juízo sentenciante (evento 278, SENT1): .. Por fim, não é o caso de se reconhecer a absorção do crime de violação de domicílio pelo de descumprimento de medida protetiva (mais grave), por resguardarem os delitos bens jurídicos absolutamente autônomos. É que a absorção somente deve ocorrer quando há efetivo nexo de dependência entre a sucessão de fatos; e, se demonstrada a autonomia, ou seja, a ausência de relação de dependência entre os delitos, o agente deve responder por ambos os crimes, em concurso material. No caso, a incursão no crime de descumprimento de medida protetiva poderia acontecer em qualquer lugar, mas decidiu o réu aproximar-se da vítima invadindo a sua casa, do que se afasta a natureza acessória do delito de invasão de domicílio em relação ao segundo crime. Em síntese, as duas condutas praticadas pelo apelante se amoldam a tipos penais diferentes, atingindo bens jurídicos distintos, cenário que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, inviabiliza o reconhecimento de crime único, como pretende a defesa. Conforme bem apontado pelo magistrado julgador, o descumprimento de medida protetiva (como a de proibição de aproximação da vítima) não depende da violação a seu domicílio, porquanto poderia ter ocorrido em qualquer lugar, sobretudo quando o fato de aproximar-se da residência (e da ofendida) já seria suficiente para a incursão do delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Dessa forma, considerando que o crime de violação de domicílio não constituiu meio indispensável de preparação ou execução do crime de descumprimento de medida protetiva, inaplicável o princípio da consunção." Assim, a análise fática realizada pelo Juízo do Conhecimento impediu o reconhecimento do princípio ora em análise. Na hipótese, o que se percebe é que busca o agravante não somente a rediscussão jurídica atribuível à narrativa fática, mas sim a reavaliação do conteúdo probatório produzido, em especial, todas as circunstâncias que levaram à atribuição da autoria delitiva e ao reconhecimento da materialidade do delito, medida que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 do STJ. No mesmo sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33 e 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. PLEITO CONDENATÓRIO. CONDUTA DELITIVA. PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu pela falta de comprovação de participação dos agravados na conduta delitiva, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AR Esp n. 809.393/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornick, D Je de 28/10/2016) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, CAPUT, E 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO CONDENATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AR Esp n. 948.377/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, D Je de 12/9/2016). No tocante à Súmula 83 do STJ, esta foi evocada pelo Tribunal de Justiça para afastar a ocorrência de violação no tocante a fixação de regime mais gravoso, mesmo com a fixação de pena abaixo dos 4 anos. A medida foi justificada pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais e da reincidência (fls. 802-803): "De início, cumpre destacar que a pena de detenção, segundo dispõe o art. 33 do Código Penal, deve ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, escolha que, além do quantum da pena aplicada, levará em conta a reincidência, bem como as circunstâncias judiciais. Nesse contexto, infere-se do caso vertente que, tendo em vista o reconhecimento de uma circunstância judicial negativa, bem como constatada a reincidência do réu, o regime intermediário se mostra o mais adequado para dar início ao cumprimento da pena (a teor do art. 33, § 3º, c/c art. 59, inc. III, ambos do Código Penal), sobretudo a fim de guardar maior proporcionalidade entre a conduta praticada e a pena a ser imposta. Sabe-se que, maior a periculosidade, maior a sanção. Logo, cediço que sentenciado o acusado à pena de detenção, na condição de reincidente, como na hipótese em tela, deve iniciar o resgate da sanção no regime semiaberto, independentemente do quantum da pena." Tal interpretação encontra suporte legal (art. 33. §2º do CP) e interpretação pacífica desta Corte pela sua validade: "PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do CP. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação ou, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras do rompimento de obstáculo e do concurso de agentes, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, D Je de 22/5/2023.). Precedentes. 4. Na hipótese em análise, houve a exasperação da reprimenda inicial em 4 meses e 24 dias, para o crime de furto qualificado (artigo 155, §4º, do CP - Pena - reclusão, de dois a oito anos), em razão da negativação dos antecedentes e da qualificadora subjacente, o que representa 1/5 sobre a pena mínima (2 anos), o que se mostra razoável e proporcional, não merecendo reforma. 5. No que tange ao regime de cumprimento de pena, embora a reprimenda corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos, o regime inicial fechado encontra-se justificado, uma vez que, além da reincidência, houve a consideração de circunstâncias judiciais negativas (antecedentes e qualificadora subjacente) para a exasperação da pena-base, não havendo falar, portanto, em afronta ao enunciado n. 269/STJ. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é socialmente recomendável, uma vez que, além de ser o acusado reincidente, possui ainda circunstâncias judiciais negativas. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no AR Esp n. 2.870.076/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a defesa não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ e pelo art. 932 do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que a questão não exigiria reexame fático-probatório, e nada aduziu a respeito do óbice da Súmula 283 do STF. 4. A jurisprudência do STJ exige impugnação específica e suficientemente demonstrada dos fundamentos da decisão agravada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 5. Todavia, o acórdão recorrido apresentou ilegalidade na dosimetria, ao elevar as penas de ambos os agravantes em 1/5 (um quinto), diante da reincidência específica (uma condenação anterior considerada na segunda fase). Ademais, fixou o regime inicial fechado à agravante Belarmina Aparecida, não obstante o teor da Súmula 269 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus, de ofício, para considerar a fração ideal de 1/6 (um sexto) para o aumento da pena de ambos os agravantes em razão da reincidência específica, e fixar o regime inicial semiaberto à agravante Belarmina Aparecida Cardoso. Tese de julgamento: "1. A impugnação da decisão agravada deve ser específica e suficientemente demonstrada para afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Ostentando o recorrente apenas uma condenação anterior para fins de reincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar superior a 1/6 (um sexto), com amparo apenas no fato de se tratar de reincidente específico. 3. O regime inicial semiaberto é o adequado ao réu reincidente, mesmo que a pena seja inferior a quatro anos, conforme o art. 33, § 3º do Código "Penal e a Súmula 269 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos ER Esp 1.387.734/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, D Je 09.09.2014; STJ, AgRg nos E Dcl nos EAR Esp 402.929/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, D Je 27.08.2014; STJ, AgInt no R Esp 1.600.403/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, D Je 31.08.2016; STJ, HC 322.902/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je ; STJ AgRg no HC 943.521/SC, Rel. Min. Otávio de2/2/2016 Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de ."23/12/2024 (AgRg no AR Esp n. 2.835.643/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em , DJEN de 14/4/2025.) Dessa forma, sendo demonstrado o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é de se reconhecer a incidência da Súmula 83/STJ. Não tendo, portanto, a parte recorrente agregado novos argumentos que justifiquem a adoção de solução diversa daquela implementada na decisão monocrática, ora recorrida, sua manutenção revela-se adequada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.