AREsp 2895275 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DOS TIPOS PENAIS (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, § 2º, III, DO CP). BIS IN IDEM AFASTADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe que a infração menos grave constitua ato preparatório, meio necessário ou fase de execução do crime-fim, o que não se verifica quando reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a autonomia típica entre os delitos de receptação (art. 180, caput, do CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), com tutela de bens jurídicos distintos e possibilidade de prática independente. Precedentes. 2. A tese defensiva de bis in idem não prospera quando o acórdão estadual explicita a diversidade dos bens jurídicos e a independência das condutas, bem como reconhece desígnios autônomos, conclusão que não pode ser infirmada sem reexaminar o conjunto fático-probatório. 3. A pretensão de absorção do crime de adulteração pelo de receptação demanda a recomposição do quadro fático delineado, providência vedada na via especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDMILSON PEREIRA ALECRIM contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal), à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 15 dias-multa.. Irresignado, o Ministério Público interpôs apelação, parcialmente provida para condenar o agravante pelos delitos dos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, do Código Penal, em concurso formal (art. 70, caput, do CP), fixando as penas em 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 28 dias-multa. Na sequência, foi interposto recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alegando violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ao art. 311, § 2º, III, do Código Penal, e pleiteando a aplicação do princípio da consunção. O Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 331/333), ensejando a interposição de agravo, sobre o qual o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento (e-STJ fls. 375/378). A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de que a aplicação do princípio da consunção, afastada pelo Tribunal de origem, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 383/385). Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta inexistir necessidade de revolvimento fático-probatório para aplicação da consunção, porquanto as premissas fáticas estariam delimitadas no acórdão; afirma sobreposição indevida de tipos penais com proteção do mesmo bem jurídico, com replicação de núcleos do art. 180 pelo art. 311, § 2º, III. Alega bis in idem e que o art. 311, § 2º, III, seria crime-meio destinado a assegurar a receptação; e afirma inexistirem provas de desígnios autônomos, defendendo a absorção do delito de adulteração pelo de receptação (e-STJ fls. 392/395). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo regimental, com o consequente conhecimento e provimento do recurso especial, para absolver o agravante quanto ao art. 311, § 2º, III, do Código Penal (e-STJ fl. 395). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DOS TIPOS PENAIS (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, § 2º, III, DO CP). BIS IN IDEM AFASTADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS RECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe que a infração menos grave constitua ato preparatório, meio necessário ou fase de execução do crime-fim, o que não se verifica quando reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a autonomia típica entre os delitos de receptação (art. 180, caput, do CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do CP), com tutela de bens jurídicos distintos e possibilidade de prática independente. Precedentes. 2. A tese defensiva de bis in idem não prospera quando o acórdão estadual explicita a diversidade dos bens jurídicos e a independência das condutas, bem como reconhece desígnios autônomos, conclusão que não pode ser infirmada sem reexaminar o conjunto fático-probatório. 3. A pretensão de absorção do crime de adulteração pelo de receptação demanda a recomposição do quadro fático delineado, providência vedada na via especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. VOTO A decisão agravada não merece reforma. A defesa sustenta ser desnecessário o revolvimento fático-probatório para aplicar o princípio da consunção, afirmando que as premissas fáticas estariam delimitadas no acórdão e que haveria indevida sobreposição de tipos penais e bis in idem, por replicação de núcleos típicos do art. 180, caput, do Código Penal no art. 311, § 2º, III, do mesmo diploma, inexistindo provas de desígnios autônomos, de modo que o art. 311, § 2º, III, seria crime-meio destinado a assegurar a receptação (e-STJ fls. 392/395). Todavia, a decisão agravada assentou, com base no que foi definido pelo Tribunal de origem, que "um dos delitos não constitui meio para a prática do outro, podendo ser perpetrados de forma independente", afastando a consunção justamente porque reconhecida a autonomia típica entre a receptação (bem jurídico patrimônio) e a adulteração de sinal identificador (bem jurídico fé pública), além da inexistência de relação de meio necessário entre os crimes e da configuração de desígnios autônomos (e-STJ fls. 383/385 e 294). Nessa moldura, a pretensão recursal demanda, inevitavelmente, a alteração das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão estadual, para substituir a conclusão de autonomia dos tipos pela de instrumentalidade e absorção, o que reclama reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A jurisprudência desta Corte explicita que o princípio da consunção exige que a infração menos grave constitua ato preparatório, meio necessário ou fase de execução do crime-fim, de modo que sua aplicação pressupõe aderência das premissas fáticas à dinâmica típica de crime-meio e crime-fim; ausente essa correlação, a revisão das conclusões do Tribunal local esbarra no óbice sumular (AgRg no AREsp n. 992.223/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 11/10/2018; AgRg no AREsp n. 1.828.958/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/5/2021; HC n. 640.667/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 15/3/2021). No que toca ao argumento de bis in idem e de proteção do mesmo bem jurídico, o acórdão estadual foi explícito ao afirmar a diversidade dos bens tutelados e a independência das condutas, inclusive destacando que o agravante recebeu e depois conduziu veículo já com sinal de identificação adulterado, situação que, por si, afasta a ideia de que a adulteração tenha sido praticada pelo próprio agente como meio necessário para a receptação (e-STJ fl. 294). Superar esse fundamento, para reconhecer absorção, exigiria recompor o quadro fático, incidindo, novamente, a Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 383/385). A alegação de inexistência de desígnios autônomos também não procede nesta via, porque o reconhecimento de concurso com desígnios autônomos decorreu da análise das provas pelas instâncias ordinárias, e sua desconstituição implicaria reexame probatório, igualmente obstado pelo enunciado sumular (e-STJ fl. 294). Por fim, o pedido de absolvição quanto ao art. 311, § 2º, III, do Código Penal não se viabiliza nesta sede, pois, além de pressupor alteração do quadro fático delineado, a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial exatamente por incidir o óbice da Súmula 7/STJ, fundamento que permanece hígido à luz das razões do agravo regimental (e-STJ fls. 383/385). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.