HC 1051673 - DECISAO

HC 1051673 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar condenação com trânsito em julgado, matéria que não compete ao STJ salvo por revisão criminal, não havendo processo em curso que possibilite a concessão de Habeas Corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP); por isso, indeferiu-se...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO FAGUNDES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Homicídio Tentado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Homicídio Tentado Trânsito Em Julgado +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO FAGUNDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção para absorção do crime de porte ilegal de arma pelo delito de homicídio tentado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa revisar condenação com trânsito em julgado, matéria que não compete ao STJ salvo por revisão criminal, não havendo processo em curso que possibilite a concessão de Habeas Corpus de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP); por isso, indeferiu-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.