AREsp 3035960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de consunção e eventuais conclusões favoráveis ao recorrente dependeriam de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao caráter de uso restrito do...

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Parties
Agravante / Recorrente: JOÃO NILTON DA COSTA SANTANNA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente / Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO NILTON DA COSTA SANTANNA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente / Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre os arts. 15 e 16 da Lei 10.826/03
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por ocorrência de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento acerca da classificação do revólver como de uso restrito e da numeração ilegível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de consunção e eventuais conclusões favoráveis ao recorrente dependeriam de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao caráter de uso restrito do armamento e à numeração ilegível, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.