AREsp 2870732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e detalhada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; sem o cotejo fático-jurídico demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do acervo probatório, mantém-se a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Ré: Larisse Ferreira Garcia Rocha; Agravado: Laffaer Rocha Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Larisse Ferreira Garcia Rocha

Ré

Laffaer Rocha Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 14 e 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 e necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e detalhada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem; sem o cotejo fático-jurídico demonstrando que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame do acervo probatório, mantém-se a incidência da Súmula 7/STJ e a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido