REsp 2193104 - DECISAO

REsp 2193104 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o princípio da consunção não se aplica no caso, pois os delitos de violação de domicílio (art. 150, CP) e de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei 11.340/06) tutelam bens jurídicos diversos e foram praticados mediante desígnios autônomos, devendo, portanto, ser mantida a condenação por ambos e redimensionada a pena total para 5 meses e 25 dias de detenção.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JONAS MUNIZ FERREIRA; Vítima: ELIETE PEREIRA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial em parte
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Descumprimento De Medida Protetiva, Invasão De Domicílio, Ameaça
Direito Penal Violência Doméstica Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Descumprimento De Medida Protetiva Invasão De Domicílio Ameaça

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

JONAS MUNIZ FERREIRA

Recorrido

ELIETE PEREIRA LISBOA

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre o crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei 11.340/06) e o crime de violação de domicílio (art. 150 do CP)
  2. 2 Autonomia dos delitos e tutela de bens jurídicos distintos
  3. 3 Redimensionamento da pena e fração mínima de 1/6 para majorante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o princípio da consunção não se aplica no caso, pois os delitos de violação de domicílio (art. 150, CP) e de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, Lei 11.340/06) tutelam bens jurídicos diversos e foram praticados mediante desígnios autônomos, devendo, portanto, ser mantida a condenação por ambos e redimensionada a pena total para 5 meses e 25 dias de detenção.

Court Disposition

provimento do recurso especial em parte

Orders

  • Afastar a incidência do princípio da consunção entre os delitos de violação domiciliar e descumprimento de medida protetiva
  • Redimensionar a pena total para 5 meses e 25 dias de detenção