HC 1088254 - DECISAO

HC 1088254 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade e a impetração exigiria revolvimento fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, que o porte ilegal ocorreu em momento e local diversos (apreensão em Patos após roubo em Coremas), configurando...

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Parties
Paciente: SOLIDON DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei N. 10.826/2003), Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, Código Penal), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concurso De Crimes, Flagrante Ilegalidade, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14, Lei N. 10.826/2003) Roubo Majorado (art. 157, § 2º, I, Código Penal) Habeas Corpus Revisão Criminal Concurso De Crimes +2 more

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Parties

SOLIDON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal de arma (art. 14, Lei 10.826/2003) e roubo majorado (art. 157, § 2º, I, CP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via recursal e exceção da existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Relevância do contexto fático-temporal para caracterização de autonomia entre crimes e consequente concurso de crimes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade e a impetração exigiria revolvimento fático-probatório; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fáticos, que o porte ilegal ocorreu em momento e local diversos (apreensão em Patos após roubo em Coremas), configurando autonomia do crime de porte como delito permanente e afastando a consunção em favor do reconhecimento de concurso material de crimes.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.