HC 1091945 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de VILMAR DE SOUZA RAMALHO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DOS CRIMES EM MOMENTOS DISTINTOS. REU QUE FOI ATÉ SUA CASA PEGAR A ARMA DE FOGO E, PORTANDO-A, DESLOCOU-SE ATÉ O LOCAL ONDE EFETUOU OS DISPAROS. POSTERIORMENTE, AINDA PORTANTO O ARTEFATO BÉLICO, VOLTOU PARA SUA RESIDENCIA, ONDE ESCONDEU A ARMA DE FOGO. DESÍGNIOS AUTONOMOS E CONTEXTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO. "3. O principio da consunção aplica-se quando um crime menos grave é absorvido por um crime mais grave, ocorrendo quando as infrações são praticadas no mesmo contexto fático e com desígnios unitários. Contudo, conforme jurisprudência consolidada, a consunção não se aplica quando os delitos são praticados com desígnios autônomos. 4. No caso, o agravante portava a arma de fogo por razões independentes do ato de disparo, tendo este ocorrido em contexto diverso e inesperado, durante uma abordagem policial, o que caracteriza a autonomia entre os delitos" (AREsp n. 2.629.375/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024). DOSIMETRIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. REQUISITOS OBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. REGIME FECHADO APLICADO CORRETAMENTE. TODAVIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NO TOCANTE AO CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003, e à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 147 do Código Penal. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto defende o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (crime-meio) e disparo de arma de fogo (crime-fim), afirmando que ambos ocorreram no mesmo contexto fático e sem desígnios autônomos, de modo que a dupla condenação implicaria bis in idem e violação ao princípio da correlação. Alega que a imposição do regime inicial fechado mostra-se ilegal e desproporcional, pois, uma vez aplicada a consunçã o, a pena de reclusão seria readequada para patamar igual ou inferior a 4 (quatro) anos, autorizando a fixação de regime mais brando à luz do art. 33, § 2º, do Código Penal e da diretriz da Súmula 269 do STJ. Argumenta que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por preencher o requisito objetivo do art. 44 do Código Penal após o redimensionamento da pena e por não se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, afirmando que a reincidência não específica não obsta, por si só, a concessão da benesse à luz do § 3º do referido artigo. Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, com o redimensionamento da pena com a consequente alteração do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Em relação à tese relativa à aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação: Na hipótese dos autos, é evidente que os delitos não aconteceram no mesmo contexto fático. .. Obviamente que só dispara uma arma de fogo quem esteja a portando, porém a defesa não demonstrou, diante do farto conjunto probatório, o elo de interdependência entre as condutas delituosas. Contudo, no caso em análise, verifica-se que o réu pegou sua arma em casa e seguiu portando-a até o local onde efetuou os disparos. Após, ainda com o porte da arma de fogo, retornou para sua residência e escondeu o artefato. Desta forma, ficou comprovado que o acusado possuía a arma em contexto anterior, sendo evidente que não adquiriu o artefato bélico com o fim de dispará-la sem rumo. Logo, é evidente os desígnios autônomos nas condutas imputadas, pois a aquisição do armamento não visou unicamente o disparo de arma de fogo, ou seja, a arma não foi comprada apenas na circunstância do disparo, de modo que há condutas distintas, sem que haja um nexo de dependência entre os crimes. .. Portanto, malgrado os argumentos da defesa, é impossível aplicar o princípio da consunção no caso concreto. (fls. 16-20). Quanto ao princípio da consunção, a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não se aplica quando os delitos são praticados em condutas distintas, com desígnios autônomos. Nessa linha, tendo o tribunal de origem afirmado que os delitos foram praticados com desígnios autônomos, a reforma do julgado no ponto demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. No sentido de ser necessário o reexame da prova para reforma do julgado, vale citar os seguintes julgados: AREsp n. 2.798.592/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/5/2025; AREsp n. 2.629.375/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 26/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.105.714/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 10/2/2026. Por fim, mantida a sanção penal, ficam prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial de cumprimento da pena e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA