AREsp 2058481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 283 e da não demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 460/462) . O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 389): APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO PÚBLICO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGISTRO DE ATAS DE ASSEMBLÉIAS DE ELEIÇÃO DE DIREÇÃO DE CLUBE RECREATIVO - NEGATIVA - OFICIAL DE REGISTRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS ATOS ANTERIORES - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS ATOS REGISTRAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. 1. O registro de atas de assembleia de eleição de nova diretoria de clube recreativo requer o apontamento oficial dos atos anteriores, garantindo- se a sua transparência e a continuidade dos registros públicos. 2. A exigência da apresentação de atos anteriores ao que se pretende levar a registro público não se sujeita à prescrição, porque aquelas omissões não se convalidam com o decurso do tempo. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 400/412), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 169 e 206, § 1º, III, do Código Civil. Suscita a incidência de prescrição. Alega que a ausência de registro das atas configura mera irregularidade que não afeta o interesse público. Não houve contrarrazões (e-STJ fl. 450). No agravo (e-STJ fls. 465/476), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 480). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 481). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 391/396): .. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer aforada pela Apelante em desfavor do Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Ituiutaba. Objetiva-se, em síntese, que se imponha ao Réu a obrigação de promover o registro das atas referentes aos anos de 2016 a 2019, declarando-se, ainda, a prescrição dos atos anteriores. Ao que encerra a petição inicial, a Apelante, sociedade sem fins lucrativos, constituída em 10/11/1936, postulou ao Oficial de Registro do Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Ituiutaba o registro das atas das eleições dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. O Apelado, no entanto, exigiu o prévio registro das atas de assembleias da entidade anteriores, com o consequente pagamento dos emolumentos respectivos. A exigência, segundo a Apelante, afigura-se ilegal e abusiva, porque "está prescrita a pretensão do requerido de cobrar e exigir o registro de atas lavradas há mais de 80 anos". O MM. Juiz, antes mesmo da citação do Apelado, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela inadequação da via eleita. Segundo fundamentou, o meio apropriado para sanar possíveis exigências cartorárias ilegais ou abusivas era o incidente de suscitação de dúvida, previsto no art. 198 da Lei de Registros Públicos, pelo que não se viabilizava a provocação do Poder Judiciário sem o esgotamento da via administrativa. Cassou-se aquela sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito (evento 19). Após regular tramitação, proferiu-se nova sentença, julgando-se improcedente o pleito inicial, com arrimo no princípio da continuidade registral. A r. sentença não merece reparo. Apesar da literalidade do pedido, o que pretende a Autora, ora Apelante, é a mitigação, pela via judicial, do princípio da continuidade registral, com o afastamento da exigência cartorária de registro das atas anteriores ao ano de 2016 e, por conseguinte, dos seus efeitos financeiros. O princípio da continuidade dos registros, insculpido nos artigos 195, 222 e 237 da Lei nº 6.015/73, impõe o imprescindível encadeamento dos atos levados a arquivamento, com vistas, sobretudo, a assegurar a transparência das relações neles retratadas e a segurança dos atos jurídicos praticados. Dessa forma, o registro de ata de eleição de novo representante da entidade jurídica, declarada de utilidade pública, imprescinde do registro das atas anteriores, relativas a todo o período de constituição da entidade, sob pena de afronta ao mencionado princípio da continuidade registral. .. A pretendida mitigação do principio da continuidade registral, insista-se, também não pode se apoiar no custo para a materialização do apontamento das atas anteriores. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, as atividades dos notários e oficiais de registro constituem modalidade de serviço público e, portanto, observam as regras de regime jurídico de direito público: .. Por fim, também não há que se falar em prescrição da exigência cartorária. Isso porque, o instituto jurídico da prescrição visa preservar a segurança e a estabilidade das relações jurídicas. É dizer, ele não se presta a chancelar ilegalidades. Ressalta-se, ademais, que o art. 169 do Código Civil consagrou o princípio da imprescritibilidade dos negócios jurídicos nulos, que não são susceptíveis de confirmação nem convalescem pelo decurso do tempo. Logo, não se pode, a pretexto do transcurso de décadas sem se promover o registro dos atos jurídicos materializados nas atas de assembleias da Apelante, autorizar o registro pretendido, sem a apresentação dos atos anteriores. Nesse contexto, verifica-se que a parte deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, suficiente por si só para manter o julgado, de imprescritibilidade dos negócios jurídicos nulos, que não são susceptíveis de confirmação nem convalescem pelo decurso do tempo.. Inafastável, portanto, a Súmula n. 283 do STF no ponto. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado pela instância ordinária suficiente para manter o acórdão recorrido atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.156.593/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Outrossim, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Inafastável a Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA