AREsp 2961476 - DECISAO

AREsp 2961476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de incisos/parágrafos/alíneas do dispositivo legal supostamente violado), com incidência da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Princípio Da Cooperação, Intimação De Ascendentes/terceiros, Legitimidade Dos Ascendentes Para Representar O Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Sucessões Execução Princípio Da Cooperação Intimação De Ascendentes/terceiros Legitimidade Dos Ascendentes Para Representar O Espólio Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intimação da genitora do de cujus para cooperar na busca de bens deixados pelo executado
  2. 2 aplicação do art. 6º do CPC (princípio da cooperação)
  3. 3 legitimidade dos ascendentes para representar o espólio (arts. 1.797, 1.829 e 1.845 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de incisos/parágrafos/alíneas do dispositivo legal supostamente violado), com incidência da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.