AREsp 1823613 - DECISAO
Em razão do princípio da cooperação e da inexistência de manifestação para a regularização do polo passivo, intime-se os advogados indicados para que informem eventuais providências adotadas no processo originário e o endereço atualizado de herdeiros habilitados, no prazo de 30 dias.
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- Parties
- Agravante: EDUARDO LUCANO DOS REIS DA PONTE; Agravante: LENA RUBIA FERREIRA DE JESUS PONTE; Agravado (falecido): EDWARD OMPEU DOS REIS DA PONTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 November 2021
- Procedural Posture
- Agravos Em Recurso Especial / Processo Suspenso Para Regularização Do Polo Passivo; Intimação De Advogados Para Manifestação
- Outcome
- Determina-se a intimação de advogados e a regularização do polo passivo, mantendo a suspensão do processo até manifestação.
- Legal Topics
- Princípio Da Cooperação (art. 6º Cpc/15), Regularização Do Polo Passivo, Falecimento Da Parte, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo
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Parties
EDUARDO LUCANO DOS REIS DA PONTE
Agravante
LENA RUBIA FERREIRA DE JESUS PONTE
Agravante
EDWARD OMPEU DOS REIS DA PONTE
Agravado (falecido)
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Processo Suspenso Para Regularização Do Polo Passivo; Intimação De Advogados Para Manifestação
Legal Issues
- 1 necessidade de regularização do polo passivo após o falecimento do agravado
- 2 aplicação do princípio da cooperação (art. 6º CPC/15)
Ratio Decidendi
Em razão do princípio da cooperação e da inexistência de manifestação para a regularização do polo passivo, intime-se os advogados indicados para que informem eventuais providências adotadas no processo originário e o endereço atualizado de herdeiros habilitados, no prazo de 30 dias.
Court Disposition
Determina-se a intimação de advogados e a regularização do polo passivo, mantendo a suspensão do processo até manifestação.
Orders
- Suspensão do processo (determinação já efetuada).
- Intime-se o Dr. Maurício da Silva Santos (OAB/DF 59.548), o Dr. Philippe Vieira Nantes (OAB/DF 196.688) e a Dra. Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola Bastos Monteiro (OAB/RJ 56.557), através das partes que patrocinam, para que informem sobre eventuais providências judiciais tomadas no processo originário para...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravos em recurso especial interpostos por EDUARDO LUCANO DOS REIS DA PONTE e LENA RUBIA FERREIRA DE JESUS PONTE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial ambos com fundamentado naalínea"a"do permissivo constitucional. Por meio da petição de fls. 1774/1776, e-STJ, o Dr. Maurício da Silva Santos, noticia o falecimento do agravado EDWARD OMPEU DOS REIS DA PONTE, razão pela qual, foi determinada a suspensão do processo. Todavia, conforme certidão de fl. 1781, e-STJ, não houve qualquer manifestação no tocante à regularização do polo passivo da demanda. Tendo em vista o princípio da cooperação (art. 6º do CPC/15) e a infrutífera diligência para regularização processual, intime-se o Dr. Maurício da Silva Santos (OAB/DF 59.548), o Dr. Philippe Vieira Nantes (OAB/DF 196.688) ea Dra.Maria Beatriz Pinto Peixoto Fenizola Bastos Monteiro (OAB/RJ 56.557, através das partes que patrocinam, para que informem sobre eventuais providências judiciais tomadas, no processo originário, para correção do polo passivo da demanda, bem como o endereço atualizado de herdeiros habilitados, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se.