Rcl 41909 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, formulada em face de sentença condenatória. Sustenta o reclamante que foi concedida a ordem no HC n. 553.375/CE, da Relatoria do E. Ministro Nefi Cordeiro, para determinar a anulação da sentença outrora proferida, em razão de violação ao princípio da correlação entre a peça acusatória e o édito condenatório. Não obstante, alega que o juízo de primeiro grau, ao proferir nova sentença, teria cometido os mesmos erros, haja vista que "laborou em verdadeiro MUTATIO LIBELLI, confundindo-o, entretanto, com EMENDATIO LIBELLI, laborando, pois, em manifesto equívoco, o que é profundamente lamentável, para dizer o mínimo. Mas seja, realmente por erro, que aliás é crasso, ou por vontade deliberada, o fato é que a ordem desta augusta corte foi afrontada" (fl. 8). Destaca que, "o que o juiz sentenciante fez foi condenar o apelante por fato diverso do descrito na denúncia, assim como também o fez o seu antecessor" (fl.9). Finaliza dizendo que "o ato ora impugnado (nova sentença), configura, pois, flagrante desrespeito a ordem emanada desta Corte Superior de Justiça, o que reclama urgentes providências, no sentido de que seja preservada a autoridade da sua decisão" (fl. 9). Requer a imediata suspensão do ato impugnado e, no mérito, seja a reclamação julgada procedente para cassar a sentença impugnada, "com a determinação de que outra sentença seja lavrada tal como já determinado, ou seja, conforme o exame dos fatos constantes da denúncia" (fl. 10). Indeferida a liminar e, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela "procedência do pedido para garantir a autoridade da decisão lavrada no HC n. 553.375/CE, com determinação de que outra sentença seja prolatada, conforme a descrição dos fatos constantes da denúncia" (fl. 54). Consta da decisão proferida no HC n.553.375/CE:

DECIDO. Acerca da arguição de nulidade por ofensa ao princípio da correlação constata-se que mesmo tendo sido submetida a matéria ao exame do Tribunal local por meio do recurso de apelação criminal e embargos declaração, constou dos acórdãos manifestação genérica acerca da existência de provas suficientes a embasar a condenação do paciente, sem que o tema fosse efetivamente apreciado. Constou da denúncia a seguinte descrição da conduta praticada pelo paciente (fl. 40/43): DOS FATOS E DO DIREITO: Revela-nos o incluso Procedimento Policial que, no dia 08/11/2012, por volta das 21h, na Lagoa do Moitinga, neste município, os denunciados, agindo em unidade de desígnios e utilizando-se de arma de fogo e um simulacro, tentaram subtrair dos idosos, Tarcisa Maria da Conceição e Francisco Lira, dinheiro e objetos de valor, mediante violência e grave ameaça, sendo que da violência empregada resultou a morte de Luis Sousa da Silva e Maria Iracema Lira Silva (genro e filha do casal de vítimas). Apurou-se que os denunciados Marinaldo e Odair, este último portando arma de brinquedo, e Tiago, armado com arma de fogo (revólver), foram até a casa das vítimas para praticarem um roubo, sendo que Marinaldoficou do lado de fora da residência dando cobertura, enquanto que os acusados Odair e Tiago entraram na casa e renderam as vítimas. O acusado Odair imobilizou e agrediu a vítima. Francisco Lira, causando-lhe as lesões descritas no laudo de fls. 37, logo na entrada da residência, enquanto Tiago, portando arma de fogo, adentrou nos cômodos da casa e ameaçou a vítima Tarcisa. Ao perceber a movimentação estranha na casa de seus sogros, a vítima Luis Sousa se deslocou até lá, armado com um pedaço de pau (fls. 71), e logo agrediu Marinaldo pelas costas. Ao ver seu comparsa atingido, o acusado Tiago efetuou 02 (dois) disparos contra a vítima Luis. que veio a óbito no local. No mesmo instante, chegou à cena do crime a vítima, Maria Iracema, filha do casal de idosos e esposa de Luis.que também foi alvejada por um disparo efetuado por Tiago, e faleceu ali mesmo na casa de seus pais, local dos fatos. Os acusados empreenderam fuga, sendo que o acusado Marinaldo, preso em flagrante delito, confessou a autoria do crime delatando os demais comparsas. Em seu interrogatório, Marinaldo revela toda dinâmica do delito, inclusive, individualizando as condutas de cada co-autor. O acusado Odair também confessou a sua participação na empreitada criminosa, afirmou que portava um revólver de brinquedo, chegando até a reconhecer o objeto na Delegacia. Quanto ao acusado Tiago, este negou qualquer envolvimento no crime, mas diante da delação por seus parceiros e por consta nos autos que a arma do crime foi entregue aos policiais por Cleidiane (irmã de Odair) a mando de Tiago, há indícios de suficientes de sua participação. O envolvimento de Jonas está relacionado com o reconhecimento que a vítima Tarcisa fez a sua pessoa, como sendo o assaltante que entrou no quarto e a ameaçou. Há nos autos relatos de outros crimes supostamente praticados pelos acusados (fls. 44/51), o que revela a possível existência de uma quadrilha entre eles, sendo que estes crimes devem ser objeto de IP próprio. Apesar de não ter sido subtraído nenhum pertence das vítimas idosas, os eventos mortes, consuma o crime de latrocínio, que resultou em duas vítimas fatais. O fato revelado pelo Procedimento Policial encontra capitulação no art. 157, § 3º do CP, que tipifica o crime de latrocínio: O sentenciante, ao descrever a conduta praticada pelo paciente apta a subsidiar a sua condenação, assim o fez (fl. 86 - 88): .. 61. Em relação ao réu José Jonas Castro de Morais, apesar do depoimento da vítima neste sentido na fase de Inquérito Policial, não ficou provado, de forma categórica, que estivesse na cena do crime, mas, por outro lado, restou cabalmente provado que os três executores do latrocínio agiram sob a coordenação, orientação e mando deste, criminoso já reincidente e que tinha, já há algum tempo, criado uma verdadeira estrutura criminosa que se dedicava a aterrorizar os moradores da região mediante a seguida prática de assaltos a sítios localizados na zona rural. 62. Sendo assim, verifico que a prova dos autos é inconteste nosentido de que Marinaldo Arcanjo de Oliveira, Odair do Nascimento Ribeiro e Tiago Marcelo praticaram em autoria direta o crime de latrocínio (Art. 157, § 3º, parte final do CP), e que José Jonas Castro de Morais é autor intelectual do mesmo crime de latrocínio (Art. 157, § 3º, parte final do CP), porquanto a atitude de planejar a ação delituosa, no sentido de promover ou organizar a ação, ainda que sem praticar diretamente o comportamento típico, é passível de punição, devendo o autor intelectual responder pelo delito planejado posto que a autoria intelectual do crime equivale à própria execução. E no caso específico de roubo, mormente praticado com arma de fogo, respondem, de regra, pelo resultado morte, situado evidentemente em pleno desdobramento causal da ação delituosa, todos que, mesmo não agindo diretamente na execução da morte, contribuíram para a execução do tipo fundamental .. (f. 88). Como se observa, na denúncia ofertada se registrou que na fase inquisitorial o paciente foi apontado como o agente que entrou no quarto e a ameaçou. Contudo, o sentenciante reconheceu que o fato disposto na denúncia não restou comprovado, mas sim que o paciente teria sido o autor intelectual do crime e que restou cabalmente provado que os três executores do latrocínio agiram sob a coordenação, orientação e mando deste, criminoso já reincidente e que tinha, já há algum tempo, criado uma verdadeira estrutura criminosa que se dedicava a aterrorizar os moradores da região mediante a seguida prática de assaltos a sítios localizados na zona rural. Nos termos da jurisprudência da Corte, para que exista ofensa ao princípio da correlação, é necessário que a condenação ocorra por fato diverso do imputado na inicial acusatória (HC 158.042/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 06/10/2011), já que a obrigatoriedade da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. A separação das referidas obrigações atribui exclusivamente ao Ministério Público (ou ao querelante, nas ações penais de iniciativa privada) a função de acusar e proíbe que o julgador proceda a qualquer acusação ex officio. Ademais, ainda que a matéria não tenha sido apreciada pelo juízo sentenciante e o Tribunal local, mas havendo provocação expressa pela via da apelação criminal e embargos declaratórios, pode-se reconhecer a apontada irregularidade pois, tratando-se de uma violação grave, concernente à lisura do devido processo legal, haverá uma nulidade absoluta, que não poderá ser convalidada e o ato deverá ser refeito. Neste caso, não se pode falar em preclusão, pois o vício coloca em risco a legitimidade e a credulidade de direitos e garantias fundamentais. Poderá, portanto, ser alegado em qualquer momento e independente da demonstração de prejuízo (REsp 1511544/MG, Rel. MinistraMARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015). Assim, nos termos do parecer ministerial, deve ser reconhecida a irregularidade da sentença condenatória proferida em desfavor do paciente, já que fundada em narrativa fática, da qual a defesa não teve oportunidade de formalmente se pronunciar, havendo violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório ante a incongruência entre a acusação e sentença. Ante o exposto, concedo o habeas corpus para anular a sentença condenatória em desfavor do paciente, e determinar que o juízo de piso dê prosseguimento ao feito atendendo aos rigores dos limites do caso penal - exame de fatos constantes da denúncia, nos termos dos artigos 383 e 384, CPP. Comuniquem-se. Publique-se. Intimem-se. Por sua vez, anova sentença condenou o réu José Jonaspela autoria intelectual do crime de latrocínio, nesses termos(fls. 16/23):

35. A autoria também é inconteste, posto que restou comprovado que Marinaldo Arcanjo de Oliveira, Odair do Nascimento Ribeiro e Tiago Marcelo praticaram em autoria direta o crime de latrocínio (Art. 157, § 3º, parte final do CP), e que o réu José Jonas Castro de Morais é o autor intelectual do mesmo crime de latrocínio (Art. 157, § 3º, parte final do CP), posto que sua participação na empreitada criminosa era o planejamento, além de promover e organizar a ação, mesmo quenão praticando diretamente o fato típico, torna-se passível de punição, devendo o mentor intelectual responder pelo delito arquitetado, pois a autoria intelectual do crime equivale à própria execução. E no caso específico de roubo, mormente praticado com arma de fogo, respondem, de regra, pelo resultado morte, situado evidentemente em pleno desdobramento causal da ação delituosa, todos que, mesmo não agindo diretamente na execução da morte, contribuíram para a execução do tipo fundamental. 36. Ademais, conquanto tenha restado comprovado que o réu José Jonas foi o mentor intelectual do fato criminoso, não se verifica violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa posto que o vasto entendimento adota a definição jurídica dos fatos constante na denúncia. Reforço a essa tese, ainda, militaria a possibilidade de emendatio libelli, consagrada no artigo 383 do Código de Processo Penal. 37. O julgador, à luz do artigo 383, do Código de Processo Penal, pode dar aos fatos descritos na peça vestibular acusatória definição jurídica diversa da que desta constar, mesmo que em consequência tenha que aplicar pena mais grave. 38. Dispõe o citador artigo (383, do CPP): "O juiz, sem modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave". 39. Isso ocorre, porque o réu não se defende da capitulação atribuída, mas sim dos próprios fatos descritos na denúncia. É a chamada emendatio libelli, a qual permite ao julgador proceder à correção inicial equivocada da classificação legal do crime. 40. Tal procedimento resulta tão somente no necessário ajuste do fato delituoso narrado à sua correta tipificação legal, podendo, com este, permanecer inalterada a pena, ou modificada para mais ou para menos, de acordo com a nova definição jurídica dada ao fato. 41. Ressalte-se que tal procedimento não acarreta qualquer surpresa à defesa, razão pela qual se torna desnecessária sua intervenção anterior, uma vez que se encontra baseado em fatos devidamente narrados na peça inicial acusatória, para os quais apenas se procede a devida correção de distorção quanto à capitulação legal inicial. 42. Nesse sentido:

43. Em outras palavras, o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica adotada pelo Ministério Público na peça acusatória ou, igualmente, nas alegações finais. Como a inicial acusatória descrevia e capitulava o crime, inexiste mácula.

45. Na fase judicial restou devidamente provado que os três executores do latrocínio agiram sob a coordenação, orientação e mando do réu José Jonas, criminoso já reincidente e que tinha, já há algum tempo, criado uma verdadeira estrutura criminosa que se dedicava a aterrorizar os moradores da região mediante a seguida prática de assaltos a sítios localizados na zona rural. 46. Sendo assim, verifico que a prova dos autos é inconteste no sentido de que os demais comparsas praticaram em autoria direta o crime de latrocínio (Art. 157, § 3º, parte final do CP), e que o réu José Jonas Castro de Morais é o autor intelectual do mesmo crime de latrocínio (Art. 157, § 3º, parte final do CP), porquanto, a atitude de planejar a ação delituosa, no sentido de promover ou organizar a ação, ainda que sem praticar diretamente o comportamento típico, é passível de punição, devendo o autor intelectual responder pelo delito planejado posto que a autoria intelectual do crime equivale à própria execução. E no caso específico de roubo, mormente praticado com arma de fogo, respondem, de regra, pelo resultado morte, situado evidentemente em pleno desdobramento causal da ação delituosa, todos que, mesmo não agindo diretamente na execução da morte, contribuíram para a execução do tipo fundamental. .. 49. As testemunhas abaixo transcritas reforçam mais uma vez o que já havia sido esclarecido nos depoimentos do Capitão Santiago e Marta Medeiros, todos uniformes no sentido de que havia uma quadrilha praticando assaltos na Região da Moitinga, e que o coordenador da atuação era o acusado Jonas. .. 54. Tais depoimentos demonstram que, embora o réu José Jonas Castro de Morais, negue, tanto em juízo quanto no Inquérito Policial, apresentando álibi e alegando perseguição policial (que não restou provada de forma alguma), mas, que sua alegação de inocência cai por terra diante dos corajosos depoimentos, que o colocam na condição de coordenador e autor intelectual deste fatídico crime de roubo, que resultou na morte de duas vítimas. .. 58. Desse modo, as provas coligidas atestam que, de fato, o réu José Jonas comandava o bando, o qual havia se especializado neste tipo de crime, e que os três executores deste latrocínio agiram sob a sua coordenação, orientação e mando, inclusive tendo se reunido com eles no dia dos fatos, tal como já havia ocorrido em atos praticados anteriormente. Isto se encontra devidamente provado por depoimentos seguros corajosos, porquanto, sendo de altíssima periculosidade, foi de certa forma preservado pelo depoimento que a vítima Tarcísia deu em juízo (onde estava apavorada). 59. Por derradeiro, repita-se, tendo José Jonas contribuído decisivamente para a execução do crime, dando a ordem para a sua execução e fornecendo a arma que foi usada na prática do injusto, todas as circunstâncias elementares de natureza objetiva do delito perpetrado se comunicam a todos os agentes, nos termos do comando legal insculpido no art. 30 do CP, devendo, portanto, ser responsabilizado pela prática do crime de latrocínio. 60. No crime de latrocínio, despicienda a indagação sobre quem tenha efetivamente sido o autor do disparo fatal, eis que, ocorrendo o roubo à mão armada e sendo o evento morte mero desdobramento da empreitada criminosa, todos devem responder pelo delito, a título de coautoria, como ocorre no caso dos autos. 61. A propósito: .. 66. Repita-se - embora José Jonas não tenha sido o executor material do crime, porque não realizou a conduta prevista no verbo do tipo penal, certo é que determinou a prática do roubo do veículo aos comparsas, inclusive fornecendo as armas utilizadas na execução da subtração, possibilitando, assim, a consumação do injusto. .. 74. Logo, não há dúvida da importante e decisiva participação de José Jonas na execução do injusto, porque mandante do delito, cabendo aos réus Marinaldo, Odair e Tiago Marcelo a execução material do roubo, ou seja, a abordagem das vítimas e a pilhagem da res. .. 79. Na hipótese vertente, não restam dúvidas de que o réu José Jonas participou do roubo, na condição de mentor intelectual do fato criminoso, devendo responder pelo latrocínio, ainda que o disparo que matou a vítima tenha sido efetuado pelo corréu, no caso, o Tiago Marcelo, que assumiu o risco de produzir o resultado morte das vítimas. .. Como visto, o juízo de primeiro grau entendeu que no caso restou configurada a figura da emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP, a qual permite ao juiz dar nova capitulação jurídica aos fatos descritos na denúncia. Não obstante, embora proferida nova sentença, nota-se que persistiu-se o mesmo erro contido no édito condenatório anterior, pois a sentença trouxe fato, no sentido da participação do réu José Jonas na condição de mentor intelectual do crime, que não foi narrado na denúncia, a qual destaca sua participaçãocomo o agente que entrou no quarto e ameaçou a vítima Tarcisa. Desse modo, não se verifica nova capitulação jurídica dos fatos descritos na denúncia, mas sim fatos novos não descritos na peça acusatória que foram revelados no curso da instrução criminal. Nesse caso, deve-se adotar o procedimento previsto no art. 384 do CPP, ou seja, abrir-se vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia, em seguida vista à defesa, com o posterior recebimento do aditamento pelo juiz, para que assim possa ser proferida nova sentença, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO.INDICAÇÃO. REGULAMENTO INFRINGIDO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO POR DESRESPEITO A REGULAMENTO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA DENÚNCIA.CONDUTA NÃO DESCRITA NA EXORDIAL. MUTATIO LIBELLI. OCORRÊNCIA.PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA CARACTERIZADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a denúncia que imputa a prática do crime do art. 56 da Lei n. 9.605/1998, deve indicar quais os regulamentos teriam sido desrespeitados pelo Acusado, por constituírem elementares do tipo, que é norma penal em branco. 2. No caso concreto, a denúncia imputou aos Agravados a conduta de armazenarem combustível e terem um posto para abastecimento da frota de veículos própria, sem atendimento às "Normas de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico do Estado do Rio Grande do Norte (Lei nº 4.436/74 e Dec. n.º 6.576/75)." Entretanto, foram condenados por armazenarem combustível e terem em funcionamento um posto de abastecimento sem licença ambiental, desrespeitando as exigências contidas na Resolução n. 237/1997 do CONAMA, que em nenhum momento foi mencionada na peça acusatória. 3. O próprio Parquet estadual, no presente recurso interno, reconheceu que houve equívoco na norma complementar indicada na denúncia, não obstante sustente, sem sucesso, que tal mácula não teria o condão de anular a condenação. 4. Houve, portanto, indevida mutatio libelli e ofensa ao princípio da congruência, mostrando-se correta a anulação da sentença condenatória e demais atos processuais que a sucederam, efetivada na decisão agravada. 5. Mantida a anulação do processo, também se mantém a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva. 6. Os precedentes desta Corte Superior, mencionados no agravo regimental, não guardam pertinência com o caso concreto, mas foram proferidos em situações diversas, nas quais o debate era tão-somente se poderia prosseguir a ação penal, quando havia dúvidas se a conduta narrada na peça acusatória estaria tipificada no art. 54 da Lei n. 9.605/1998 ou nos arts. 42 ou 65 da Lei das Contravenções Penais. Na situação dos autos, o crime imputado na denúncia e pelo qual foram os Agravados condenados, foi o tipificado no art. 56 da Lei n. 9.605/1998. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1551108/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DENÚNCIA POR FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO SIMPLES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ART. 384 DO CPP. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA COM BASE EM PROVA SURGIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ:HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. 2. O princípio da correlação (congruência) entre a denúncia e a sentença condenatória representa, no sistema processual penal, uma das mais importantes garantias ao acusado, visto que impõe limites para a prolação do édito condenatório ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. Necessário o aditamento da peça acusatória, nos termos do art.384 do CPP, quando surgir, no curso do processo, novo delineamento fático não contido na inicial (HC 186.904/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/12/2014, DJe de 11/12/2014) 3. Na hipótese, em nenhuma passagem da denúncia que imputou ao paciente a prática do crime de furto, foi descrito o elemento subjetivo do crime de receptação, consistente na ciência, pelo autor do delito, de que é produto de crime a coisa que se adquire.Nesse contexto, é nula a sentença que, com base em prova colhida durante a instrução criminal, condena o réu por fatos não descritos pela acusação, em descumprimento com o procedimento previsto no art.384 do CPP (mutatio libelli). 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para declarar a nulidade da sentença penal condenatória proferida nos autos n. 0001029-27.2017.8.26.0540, com a possibilidade de aditamento da denúncia, de forma a garantir ao paciente que se defenda de todos os fatos a ele imputados, a serem devidamente apreciados pelo Juízo de primeiro grau. (HC 620.962/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020) Assim, constata-se que não foi observada a determinação contida na decisão proferida por esta Corte nos autos doHC 553.375/CE,que determinou ao"juízo de piso dê prosseguimento ao feito atendendo aos rigores dos limites do caso penal - exame de fatos constantes da denúncia, nos termos dos artigos 383 e 384, CPP". Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para garantir a autoridade da decisão proferida no HC 553.375/CE,determinandoao juízo de primeiro grau que profira nova sentença de acordo com os fatos descritos na peça acusatória. (No HC 553.375/CE, foi determinado "ao juízo de piso dê prosseguimento ao feito atendendo aos rigores dos limites do caso penal - exame de fatos constantes da denúncia, nos termos dos artigos 383 e 384, CPP".) Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.