HC 667310 - DECISAO

HC 667310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não substitui recurso adequado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a denúncia descreveu os fatos de ambos os delitos permitindo emendatio libelli sem violar a correlação; a valoração das circunstâncias e a fixação do regime foram adequadas e...

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Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Correlação Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Prisional

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada violação do princípio da correlação por condenação por fato não descrito na denúncia
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não substitui recurso adequado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a denúncia descreveu os fatos de ambos os delitos permitindo emendatio libelli sem violar a correlação; a valoração das circunstâncias e a fixação do regime foram adequadas e suficientemente fundamentadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.