AREsp 1488001 - ACORDAO

AREsp 1488001 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar direta, objetiva e especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; os fundamentos mantidos (ausência de violação do princípio da correlação, corroboramento das provas do inquérito por prova judicial e fundamentação idônea da pena-base) não foram infirmados.

Parties
Agravante: HENRIQUE CAVALHERI CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Mutatio Libelli, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fixação Da Pena, Pena Base, Prova Derivada Do Inquérito Policial, Art. 168 Do CPP, In Dubio Pro Reo, Competência Monocrática E Colegiada (súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Correlação Mutatio Libelli Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fixação Da Pena Pena Base +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE CAVALHERI CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da correlação e ocorrência de mutatio libelli
  2. 2 condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  3. 3 ausência de exame complementar previsto no art.168 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar direta, objetiva e especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; os fundamentos mantidos (ausência de violação do princípio da correlação, corroboramento das provas do inquérito por prova judicial e fundamentação idônea da pena-base) não foram infirmados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.