HC 769792 - DECISAO

HC 769792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (uso como substitutivo de recurso próprio) e, de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; quanto à alegada ofensa ao princípio da correlação, o Tribunal de origem corretamente entendeu que as condutas descritas na denúncia são aptas a caracterizar a...

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Parties
Vítima: Carla Karine de Alcantara Silva; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Contravenção Penal De Vias De Fato, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal (palavra Da Vítima)
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Parties

Carla Karine de Alcantara Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência da prova baseada na palavra da vítima corroborada por policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (uso como substitutivo de recurso próprio) e, de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; quanto à alegada ofensa ao princípio da correlação, o Tribunal de origem corretamente entendeu que as condutas descritas na denúncia são aptas a caracterizar a contravenção do art. 21 da LCP e que a sentença, baseada em prova testemunhal da vítima corroborada por policiais, não violou o princípio da correlação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via; não se visualiza flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 165-167).
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.