AREsp 2413998 - DECISAO

AREsp 2413998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a agravante (prevalência de relação doméstica) estava implícita na denúncia e comprovada nos autos (o denunciado tinha acesso à residência por ser ex-companheiro da irmã da vítima), não havendo surpresa para a defesa nem violação do princípio da correlação; também se concluiu ser correta a dosimetria adotada; a jurisprudência autoriza o reconhecimento judicial de agravantes não descritas na denúncia, de modo que aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Emendatio/mutatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 129, §10º, CP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Correlação Emendatio/mutatio Libelli Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 129, §10º, CP Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença (emendatio/mutatio libelli)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento judicial de agravante não descrita na denúncia
  3. 3 Correção da dosimetria e aplicação do patamar mínimo de 1/8 na valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a agravante (prevalência de relação doméstica) estava implícita na denúncia e comprovada nos autos (o denunciado tinha acesso à residência por ser ex-companheiro da irmã da vítima), não havendo surpresa para a defesa nem violação do princípio da correlação; também se concluiu ser correta a dosimetria adotada; a jurisprudência autoriza o reconhecimento judicial de agravantes não descritas na denúncia, de modo que aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.