AREsp 1324368 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao reconhecer a decadência e julgar pela anulação parcial da cláusula, decidiu com base em causa de pedir não invocada pela parte, violando o princípio da correlação (art. 492 CPC/2015); a pretensão inicial estava delimitada à interpretação declaratória...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Julgamento Extra Petita/ultra Petita, Decadência, Interpretação Contratual, Anulação De Cláusula
Processo Civil Direito Civil Contratos Princípio Da Correlação Julgamento Extra Petita/ultra Petita Decadência Interpretação Contratual Anulação De Cláusula

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem incorreu em julgamento extra/ultra petita ao reconhecer decadência quando a petição inicial pleiteava apenas interpretação declaratória da cláusula contratual
  2. 2 Se a pretensão deduzida na inicial configurava pedido de anulação (sujeito à decadência) ou apenas pedido declaratório de interpretação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, ao reconhecer a decadência e julgar pela anulação parcial da cláusula, decidiu com base em causa de pedir não invocada pela parte, violando o princípio da correlação (art. 492 CPC/2015); a pretensão inicial estava delimitada à interpretação declaratória da cláusula, não à sua anulação sujeita ao prazo decadencial, razão pela qual se manteve a anulação do acórdão de 2º grau nessa parte.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida, na parte, a decisão que anulou o acórdão de 2º grau por violação ao princípio da correlação (art. 492 do CPC/2015)