REsp 2152874 - DECISAO

REsp 2152874 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base nos fatos descritos na denúncia e no conjunto probatório (atos de prisão em flagrante, conversas telefônicas e provas indicativas de participação), aplicando-se o artigo 29...

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Parties
Recorrente: ELIELTON RAMOS PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atipicidade E Concurso De Pessoas (art. 29 Cp), Motivação Da Sentença (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Princípio Da Correlação Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atipicidade E Concurso De Pessoas (art. 29 Cp) Motivação Da Sentença (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj

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Parties

ELIELTON RAMOS PADILHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao princípio da correlação
  2. 2 pedido de aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, §4º, da Lei de Drogas
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código de Processo Penal (art. 315, §2º, IV c/c art. 619 e art. 564, IV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base nos fatos descritos na denúncia e no conjunto probatório (atos de prisão em flagrante, conversas telefônicas e provas indicativas de participação), aplicando-se o artigo 29 do Código Penal para abarcar a conduta de batedor; a negativa do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas foi justificada por elementos que demonstravam dedicação à atividade criminosa, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.