HC 512640 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ANDRÉ SANABRIA VAITEROSCKI em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que, na Apelação n. 0238646-61.2018.8.21.7000, deu parcial provimento ao recurso. O compulsar dos autos revela que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções penais previstas no art. 129, § 1º, I, do Código Penal, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Contra tal decisão a defesa interpôs apelação, a qual foi parcialmente provida, nos termos do seguinte acórdão (e-STJ fl. 424): APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA SEM O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Caso em que não houve declinação de competência decorrente de desclassificação, mas sim mudança na opinio delicti do Ministério Público após o oferecimento da denúncia e antes do término da instrução, o que é perfeitamente lícito, sendo que a mudança exigiu um aditamento e esse, por sua I vez, tomou necessária a remessa dos autos ao I juízo competente para dar prosseguimento à ação - nada impedindo, portanto, que o juízo para o qual foi remetido o processo, depois da instrução, entendesse de forma diversa do parquet. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA l INCONTROVERSAS. DOLO, POR OUTRO LADO, NÃO DEMONSTRADO. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO. Não havendo elementos que permitam uma conclusão segura sobre a intenção do réu no momento do fato, havendo possibilidade de que a sua ação tenha sido no sentido de viabilizar a função pública que desempenhava, e não de atingir a vítima para causar lesão corporal, impõe-se a desclassificação, em observância ao princípio in dúbio pro reo. PENA. SUBSTITUIÇÃO. Preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, possível a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. Opostos embargos de declaração, o recurso foi parcialmente acolhido para reduzir a pena a 10 meses e 20 dias de detenção, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 449): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO ALEGADAS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. VIA INADEQUADA PARA REDISCUTR O MÉRITO DA DECISÃO. OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO, UNICAMENTE NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME. Nas razões do presente habeas corpus, alega a defesa que "o v. acórdão da c. 2ª Câmara Criminal do e. TJRS entendeu por desclassificar a conduta de lesões corporais dolosas para a modalidade culposa do art. 303, §1º, do CTB, sem, no entanto, reconhecer a absolvição plena quanto à conduta culposa, consoante determinação do art. 384 do CPP e da súmula 453 do STF, respeitando-se, assim, o princípio da correlação temática" (e-STJ fl. 7). Outrossim, aduz que "houve reformatio in pejus no v. acordão quando da análise da majorante de omissão de socorro, no que tange ao delito de lesões corporais culposas na condução de veículo automotor. De fato, pela leitura da exordial acusatória, houve a imputação do delito de omissão de socorro; no entanto, a r. sentença condenatória não teceu qualquer argumento sobre tal imputação, tendo ocorrido, concessa vertia, uma absolvição tácita sobre o fato do art. 135 do CP, inexistindo recurso por parte da douta Acusação Pública" (e-STJ fl. 10). Assim, requer "a concessão de liminar tão somente para que seja suspensa a tramitação do processo, até que esta colenda Turma se manifeste sobre a necessidade de atendimento do requerido pelo paciente", e que "seja concedida a presente ordem de habeas corpus, para o fim de cessar a coação ilegal em relação a não aplicação das determinações do art. 384 do CPP e do verbete nº 453 da Súmula do STF, desrespeitando, assim, o princípio da correlação temática e, alternativamente requer-se que seja interrompida a coação ilegal em relação à ausência de aplicação das determinações do art. 617 do CPP, afrontando, assim, o princípio da non reformatio in pejus, tudo à base dos arts. 647 e 648, inc. I, ambos do Código de Processo Penal e art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, atendendo-se aos princípios constitucionais da mais ampla defesa e do contraditório" (e-STJ fls. 13/14). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 560/563). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se conforme o parecer assim ementado (e-STJ fl. 612): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCONFORMISMO QUE DEVE SER EXAMINANDO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO PRÓPRIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. É o relatório. Decido. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do obje to ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, é de se conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, motivo pelo qual não comporta conhecimento. Com efeito, objetiva a defesa a absolvição do paciente por ofensa aos princípios da correlação e do ne reformatio in pejus. Argumenta que, ao julgar o recurso exclusivo da defesa, a Corte de origem desclassificou a conduta de lesão corporal de natureza grave para a modalidade culposa tipificada no art. 303, § 1º, com a majorante do art. 302, § 1º, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, sem observar o regramento do art. 384 do CPP, em especial quanto ao elemento subjetivo do crime culposo e à causa de aumento de pena. Invoca a Súmula n. 453/STF. O princípio da correlação ou congruência representa um dos mais importantes postulados para a defesa, por estabelecer balizas fixas para a produção da prova, a condução do processo e a prolação do édito condenatório. Nessa linha intelectiva, é premissa comezinha do direito penal e processual penal que o réu se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação jurídica a ele atribuída pela acusação. Sobre o tema, é o vaticínio de Guilherme de Souza Nucci: Definição jurídica do fato: é a tipicidade, ou seja, o processo pelo qual o juiz subsome o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, dar a definição jurídica do fato significa transformar o fato ocorrido em juridicamente relevante. .. Portanto, neste artigo, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu, ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento. .. É a chamada emendatio libelli (Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 689). Acerca da quaestio trazida à baila na impetração, assim consignou a Corte local (e-STJ fls. 425/432 e 450/451; grifei): Apelação criminal: O Ministério Público ofereceu denúncia, com posterior aditamento, contra ANDRÉ SANABRIA VAITEROSCKI, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, § 1º, I, do CP. Narrou a denúncia, já aditada, que: No dia 07 de março de 2015, por volta das 12h05min, na Av. Farrapos, próximo ao nº 4325, Bairro Floresta/Navegantes, nesta Capital, o denunciado ANDRÉ SANABRIA VAITEROSCKI, na direção do automóvel FIAT/DOBLO ATTRACTIV 1.4, placa MLG0167, cor vermelha, ofendeu culposamente a integridade física da vítima LUCAS FELIX ROSSI, causando-lhe lesões elucidadas nos laudos das fls.22 e 23 dos autos. Na ocasião, o denunciado, conduzia o veículo supracitado, pela referida via, quando se envolveu em um acidente, colidindo com a motocicleta conduzida por LUCAS FELIX ROSSI, que restou vitimado. Na oportunidade, a vítima trafegava pela Av. Farrapos, no sentido interior-capital, pela pista do meio, atrás do veículo do denunciado. Em determinado momento a vítima sinalizou que iria ultrapassar e ao chegar perto do veículo do denunciado, o mesmo impediu a ultrapassagem causando a colisão. O denunciado foi omisso, pois, após o acidente que causou a queda da vítima, seguiu seu trajeto sem prestar socorro. A vítima manifestou o desejo de representar criminalmente contra o autor do fato (fl. 13 do IP). .. Ocorre que, a meu sentir, os depoimentos acima não autorizam a conclusão de que o réu agiu dolosamente. Isso porque, conforme restou incontroverso, ele estava atuando como "batedor" de um comboio de motocicletas e sua função era bloquear a passagem de veículos que tentassem furar a escolta, sendo igualmente incontroverso que a vítima não participava do mencionado comboio e foi atingida quando tentava ultrapassar a viatura dirigida pelo acusado. Diante disso, não vislumbro condições que permitam uma conclusão segura sobre a intenção do réu no momento da colisão, havendo possibilidade de que a sua ação tenha sido no sentido de evitar a passagem do veículo da vítima, e não de atingi-la para causar lesão corporal. E, sabidamente, a dúvida milita em seu favor. Veja-se que mesmo as testemunhas presenciais Atila e Sérgio, cujos depoimentos sustentam a condenação, não afirmaram que a conduta do réu foi propositalmente direcionada a lesionar o ofendido; limitaram-se a aduzir que a colisão foi decorrente de uma manobra brusca, que conduziu a viatura para a direção em que a vítima tentava furar o bloqueio e acabou a atingindo. Ora, se o réu não era inimigo da vítima, não tendo motivo para machucá-la, e estava em pleno exercício de função que exigia o bloqueio de veículos, o que autoriza presumir que a manobra brusca tinha a finalidade de lesionar, e não de evitar a passagem do ciclomotor que por ali tentava furar o bloqueio Nada nos autos pode levar a uma conclusão segura sobre isso e, como já dito, a dúvida tem de favorecer o acusado. Por outro lado, a culpa é inquestionável, sendo impossível a absolvição pretendida pela Defesa. Primeiro, porque as testemunhas Atila e Sérgio, que presenciaram o fato, foram enfáticas ao afirmar que visualizaram a viatura do réu ser manobrada na direção em que estava o veículo da vítima, não confirmando que a colisão tenha se dado em uma curva, quando essa tentou ultrapassar o veículo daquele (como disse o réu no interrogatório). Segundo porque, de qualquer maneira, o réu é um agente público cuja função exigia toda a atenção e perícia na atividade desempenhada; portanto, ainda que a vítima tivesse agido de forma imprudente, não se justificaria a colisão, que decorreu de ato imperito e imprudente por ele cometido. E diga-se que, para fins de responsabilidade penal, é indiferente a concorrência de culpa, só havendo possibilidade de absolvição quando provada a culpa exclusiva da vítima - circunstância que, como já visto na exposição e análise da prova, aqui não foi demonstrada. Desse modo, o provimento do apelo defensivo é parcial, para o fim de desclassificar o delito para lesão corporal culposa, previsto no 303, § 1º, do CTB. Ainda, necessário o reconhecimento da omissão de socorro, circunstância que também se encontra narrada no aditamento, pois o próprio acusado admitiu que não prestou socorro à vítima logo após a colisão e a justificativa por ele apresentada - que não era de risco à sua integridade pessoal - não afasta a majorante expressamente prevista no art. 302, § 1º, III, do CTB. Registro, outrossim, que a presente condenação é possível porque, não alterando os termos da narrativa do aditamento à denúncia, se trata de hipótese contemplada no art. 383 do CPP; e, conforme fl. 52, já foi ofertada medida despenalizadora ao réu antes do aditamento, que foi por ele negada. Embargos de declaração Não verifico omissão relativa ao art. 384 do CPP; o Acórdão é claro e expresso quanto à aplicabilidade do art. 383 do mesmo diploma legal, sendo que, não concordando com o posicionamento externado pela Câmara, a Defesa deve interpor o recurso cabível. O acórdão também não é obscuro e não incorre em reformatio in pejus. Primeiro, porque obviamente o réu não poderia ser condenado, na primeira instância, por crime pelo qual não acusado (omissão de socorro), mas estava autorizado o reconhecimento de circunstância majorante expressamente narrada quando, ao desclassificar o delito, incorreu em tipo penal que prevê dita causa de aumento. Segundo, porque a gravidade das lesões na vítima, obviamente, só não foi considerada na sentença porque integrava o tipo penal (fato que deixou de ocorrer quando desclassificado o crime). O acórdão não é omisso na primeira etapa de aplicação da pena, pois jamais foi reconhecido que houve contribuição da vítima para o resultado do fato, visto que não se afirmou que agiu propositalmente e de forma provocar a imperícia do acusado. Sobre o tema, "é firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação jurídica nela contida (HC 442.971/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1/10/2018). No mesmo sentido, a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal assegura que o princípio da congruência, dentre os seus vetores, indica que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela estabelecida. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e o fato pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante a menção expressa na denúncia de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena (RHC 119.962, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/6/2014)" (AgRg no REsp n. 1.837.238/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 9/12/2019). Ilustrativamente: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. USO DE DOCUMENTO FALSO E CONCUSSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. EMENDATIO LIBELLI. NOVO ENQUADRAMENTO DOS FATOS EM ANÁLISE. ELEMENTOS TÍPICOS RELATIVOS AO USO DE DOCUMENTO FALSO E À CONCUSSÃO SUFICIENTEMENTE DESCRITOS NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E O PROVIMENTO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AVENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO E O CRIME DE CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A CONCUSSÃO OU ELEMENTO EXAURIENTE DESTA. MOLDURA FÁTICA-PROBATÓRIA A APONTAR PARA A AUTONOMIA DE CADA DELITO. MODIFICAÇÃO A DEMANDAR REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE REFORMATIO IN PEJUS QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DA SANÇÃO AO QUANTUM ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PISO. CULPABILIDADE. FATO DE A PACIENTE OCUPAR O CARGO DE PREFEITA MUNICIPAL. ELEMENTO CONCRETO E APTO A JUSTIFICAR O DESVALOR DA VETORIAL. PRECEDENTES. DELITO PERPETRADO CONTRA SERVIDORES DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. VULNERABILIDADE/HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. ELEMENTO APTO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PRECEDENTES. EXTENSÃO DO DANO E PREJUÍZO SOFRIDO PELA VÍTIMA EM RELAÇÃO AO DELITO DE CONCUSSÃO. ELEMENTOS A AMPARAR A MAJORAÇÃO DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DESPROPORCIONALIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Na hipótese em foco, estar-se-á diante de emendatio libelli. A Corte originária não acresceu fato novo a imputação penal, o que implicaria em mutatio libelli. Em verdade, o Tribunal de origem deu novo enquadramento aos fatos em análise. Nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal, emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa ao arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal. O momento adequado à realização da emendatio libelli pelo órgão jurisdicional é o momento de proferir sentença, haja vista que o Parquet é o titular da ação penal, a quem se atribui o poder-dever da capitulação jurídica do fato imputado. Como corolário da devolutividade recursal vertical ampla, inerente à apelação, desde que a matéria tenha sido devolvida em extensão, plenamente possível ao Tribunal realizar emendatio libelli para a correta aplicação da hipótese de incidência, desde que dentro da matéria devolvida e não implique reformatio in pejus, caso haja recurso exclusivo da defesa. In casu, o Tribunal a quo entendeu que os fatos relativos ao uso de documento falso e à concussão estavam suficientemente descritos na denúncia. Desta feita, mudou a capitulação do fato do art. 1º, I, do Decreto- Lei n. 201/1967 para a prevista nos arts. 304 c/c art. 299; e art. 316, todos do Código Penal. III - Alegação de violação ao princípio da correlação. Inexistência. De acordo com a matéria fática disposta no aresto impugnado, as circunstâncias a indicarem a prática dos crimes de concussão e de uso de documento falso foram descritas de forma suficiente na denúncia. IV - A par disso, tanto o pedido de absolvição quanto o de nulidade do acórdão impugnado não encontram ressonância na moldura fático-jurídica delineada pelo aresto objurgado. Assim, o acolhimento da pretensão defensiva, para além de se encontrar divorciada na normatividade aplicável à espécie, demanda reexame de provas, situação interditada na via estreita do habeas corpus. V - Assinale-se que a consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa. Ou seja, "para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave" (HC n. 92.256/PB, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 29/09/2008). VI - In casu, nota-se que a prática do delito de uso de documento falso - art. 304 do Código Penal - foi com desiderato de ocultar do Poder Público o delito anterior - consunção, art. 316 do Estatuto Repressor, mas não como condição sine qua non para a concussão ou elemento exauriente desta. A toda evidência, a pretensão defensiva não encontra amparo na jurisprudência desta Corte. Isto porque a moldura fática-probatória encartada no indigitado ato coator, insofismavelmente, aponta para a autonomia de cada delito. Dissentir da conclusão da instância a quo requer a verticalização da prova, situação a demandar o aprofundamento da cognição probatória, o que vedado no âmbito do remédio constitucional. Precedentes. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.385/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E MANTIDA PELA CORTE LOCAL EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOVA CAPITULAÇÃO JURÍDICA A UM DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embora a sentença deva guardar consonância plena com a denúncia, corolário do princípio da congruência, importa reconhecer que o réu se defende dos fatos, não da adequação típica a eles conferida pela peça exordial. Nesse passo, admite-se a emendatio libelli, que não importa em mudança da base fática da imputação, mas tão somente em nova definição jurídica da conduta, ainda que implique pena mais severa, por ter o Julgador dado interpretação distinta quanto ao enquadramento jurídico do delito (HC 427.179/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 5/3/2018). 2. No caso, não há falar em violação ao princípio da correlação ou congruência, visto que, conforme foi dito no julgamento do pleito revisional, verifica-se que a Corte de origem, em sede de apelação, não alterou a descrição dos fatos contidos na denúncia, mas, com base nas provas colhidas nos autos, cuja base fática foi devidamente descrita na peça de acusação, da qual o réu teve oportunidade de se defender ao longo de toda a instrução criminal, apenas atribuiu definição jurídica diversa a um dos fatos narrados na inicial acusatória, o qual foi desclassificado do tipo do artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente para o tipo do artigo 217-A do Código Penal, nos moldes do artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). 3. Entender de forma diversa da Corte de origem, notadamente nos autos de condenação transitada em julgado que foi mantida em sede de Revisão Criminal, demandaria dilação probatória, o que é sabidamente inviável na via eleita. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 707.954/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA. NULIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO EVIDENCIADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7/STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12 DA LEI N. 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. EXPRESSIVO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA TIPIFICAÇÃO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. .. 7. O réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação a ele atribuída, razão pela qual pode o magistrado reconhecer a existência da causa da aumento prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/90, descrita faticamente na denúncia, ainda que nela não expressamente indicada a correspondente tipificação legal da majorante. 8. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.524.528/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 13/9/2017.) Ante o exposto, não conheço do writ . Publique-se. Intimem-se. EMENTA