AREsp 2832672 - DECISAO

AREsp 2832672 - DECISAO

Verificada a inclusão, na decisão de pronúncia, de circunstância fática relevante que não constava da denúncia e que surgiu durante a instrução, não tendo sido promovido o aditamento da peça acusatória nos termos do art. 384 do CPP, houve violação do princípio da correlação; a solução adequada é anular a pronúncia e todos os atos subsequentes, determinando a prolação de nova decisão que observe o princípio da correlação.

Parties
Agravante: DANIEL BOGEA PECAIBES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular a decisão de pronúncia e todos os atos subsequentes, determinando que outra seja proferida, de forma a observar o princípio da correlação.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV Do Cp)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Princípio Da Correlação Mutatio Libelli Art. 384 Do CPP Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, IV Do Cp)

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Parties

DANIEL BOGEA PECAIBES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação por inclusão, na pronúncia, de circunstância fática não narrada na denúncia
  2. 2 Obrigatoriedade de aditamento da denúncia (mutatio libelli) quando emerge nova definição fática nos autos, nos termos do art. 384 do CPP
  3. 3 Consequências processuais da ausência de aditamento: anulação da pronúncia e dos atos subsequentes

Ratio Decidendi

Verificada a inclusão, na decisão de pronúncia, de circunstância fática relevante que não constava da denúncia e que surgiu durante a instrução, não tendo sido promovido o aditamento da peça acusatória nos termos do art. 384 do CPP, houve violação do princípio da correlação; a solução adequada é anular a pronúncia e todos os atos subsequentes, determinando a prolação de nova decisão que observe o princípio da correlação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular a decisão de pronúncia e todos os atos subsequentes, determinando que outra seja proferida, de forma a observar o princípio da correlação.

Orders

  • Anular a decisão de pronúncia e todos os atos subsequentes
  • Determinar que outra decisão de pronúncia seja proferida observando o princípio da correlação