AREsp 2749139 - DECISAO

AREsp 2749139 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão de pronúncia se valeu de elementos constantes de aditamento expressamente indeferido pelo juízo de primeira instância, violando o princípio da correlação; tal análise demanda exame do acervo fático-probatório, ficando obstada...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: EDMAR HONORATO ESTEVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Pronúncia, Aditamento De Denúncia, Súmula N. 7/stj, Emendatio Libelli, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Correlação Pronúncia Aditamento De Denúncia Súmula N. 7/stj Emendatio Libelli Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

EDMAR HONORATO ESTEVÃO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em elementos constantes de aditamento de denúncia que foi indeferido pelo juízo de primeira instância (princípio da correlação)
  2. 2 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional apta a admitir recurso especial (arts. 1.022 CPC e 619 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a decisão de pronúncia se valeu de elementos constantes de aditamento expressamente indeferido pelo juízo de primeira instância, violando o princípio da correlação; tal análise demanda exame do acervo fático-probatório, ficando obstada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, e a compreensão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que veda fundamentar a pronúncia em elementos ausentes da exordial acusatória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.