AREsp 2304820 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO, SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Rodrigo Cansian de Freitas contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 2.962): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO, SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. SUMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso. Primeiro, rechaçou a incidência da Súmula 284/STF no tocante à tese violação do princípio da correlação, aduzindo que é perfeitamente compreensível a controvérsia sob a qual se apoia a tese recursal, posto que, no Recurso Especial, há exatamente 13 (treze) parágrafos, entre as páginas 9 e 14, que versam sobre a ilegalidade da inovação acusatória em Plenário (fl. 2.998). Na sequência, também manifestou inconformismo no tocante à incidência da Súmula 568/STJ na análise da tese de violação do art. 479 do CPP, argumentando que, ao contrário do quanto noticiado, o documento entregue aos jurados durante a sessão do plenário do júri não se prestava a "simples reprodução das peças constantes nos autos", mas sim, documento com grifos benéficos às teses acusatórias, em franca violação ao art. 479 do CPP (fl. 2.999/3.000). Asseverou que o destaque inserto pela acusação representa violação ao art. 479 do Código de Processo Penal, e não se adequa às hipóteses das jurisprudências colacionadas na decisão monocrática, posto que não se trata de mera reprodução de peças dos autos. Em outras palavras, trata-se de documentos dos quais a defesa não teve oportunidade de fazer contraprova (fls. 3.000/3.001). Por fim, também rechaçou o óbice sumular em referência no tocante à tese de violação do art. 59 do CP, reiterando a tese de inidoneidade dos elementos sopesados para agravar a pena na primeira fase. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO, SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada dever se mantida integralmente. Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos seguintes dispositivos de lei federal: 1) art. 479 do Código de Processo Penal; e 2) art. 59 do Código Penal (fls. 2.795/2.819). Sucede que uma das teses veiculadas no recurso - inovação acusatória em plenário (violação do princípio da correlação) - foi deduzida sem menção, clara e explícita, do dispositivo de lei federal tido como violado, circunstância essa que obsta o conhecimento desse tópico do recurso, ante a deficiência na fundamentação. Ora, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/9/2019 - grifo nosso). Sobre o tema, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAFASTABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. .. (AgRg no AREsp n. 1.559.326/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/12/2019 - grifo nosso). Ressalto, ainda, que a ausência de indicação, clara e específica, do preceito normativo tido como violado, é condição indispensável para o conhecimento do recurso especial, pois o reclamo objetiva tutelar a legislação federal e uniformizar a interpretação dela, de modo que a ausência de indicação do comando normativo sob discussão, inviabiliza a delimitação exata da lei federal sob discussão, sendo certo que, tal como referido no parágrafo anterior, não incumbe ao Relator extrair da argumentação qual o dispositivo em debate, sendo esse ônus inteiramente do recorrente. Sublinho, por fim, que a menção a normas infraconstitucionais, de forma esparsa, no corpo das razões recursais, também não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a delimitação da controvérsia. Ainda sobre o tema, destaco que: .. 2. A simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. .. (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/9/2015). .. A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. .. (AgRg no AREsp n. 546.084/MG, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014). Logo, nesse tópico, incide a Súmula 284/STF. 1) violação do art. 479 do CPP Nesse tópico, a tese defensiva é de que houve entrega de cópias de documentos aos jurados, na sessão plenária, sem prévia comunicação à defesa, o que constitui violação do art. 479 do CPP (fl. 2.801). A defesa sustenta que os documentos grifados foram benéficos às teses acusatórias e não foram disponibilizados para a defesa, influenciando indevidamente os jurados (fl. 2.809). A questão foi assim equacionada pelo Tribunal a quo (fls. 2.750/2.751): .. iv) entrega de cópias de documentos os jurados, na sessão plenária: inexiste qualquer nulidade, porquanto foram meras reproduções dos autos, as quais, inclusive, poderiam ter acesso diretamente, consoante o CPP, art. 480, § 3º e, quem pode o "mais", pode o "menos" .. Irretocável o acórdão nesse ponto. Ora, em se tratado de peças que já integravam o processo, não há falar em documento novo (art. 479 do CPP), tampouco em prejuízo concreto à defesa, pressuposto para declaração de quaisquer nulidades (art. 563 do CPP): RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NULIDADES. O TRIBUNAL A QUO AFIRMOU QUE O LIBELO FOI ENTREGUE AO RÉU. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PROMOTOR QUE DISTRIBUIU AOS JURADOS PEÇAS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. NÃO CONSTITUI FATO NOVO. QUESITAÇÃO. COMPLEXIDADE. OBSCURIDADE. MATÉRIA NÃO REGISTRADA EM ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. COMPENSAÇÃO ENTRE AS ATENUANTES E A AGRAVANTE. 1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir que o réu não recebeu cópia do libelo, como pretendido, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 2. Não houve prejuízo à isonomia entre as partes no ato de entregar aos jurados cópia de peças processuais, uma vez que foram distribuídas cópias de folhas que já constavam dos autos. No mais, não se tratando de documento novo, não incide in casu a regra do atual art. 479 e antigo art. 475 do Código de Processo Penal e, por isso, não existe óbice algum. 3. No Tribunal do Júri, a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ser feita após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz presidente, o que não ocorreu na espécie. 4. Ilegalidade flagrante, pois as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea preponderam sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, o que enseja a compensação destas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Habeas corpus concedido de ofício. (REsp n. 1.445.392/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 27/6/2016 - grifo nosso). Logo, nesse tópico, não diviso a ilegalidade aventada. 2) violação do art. 59 do Código Penal Nesse tópico, a tese é de que houve erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena" com a pena-base fixada acima do mínimo legal, utilizando elementos do tipo penal empregados para a majoração" configurando bis in idem e violação da legalidade penal e individualização da pena (fl. 2,811). Eis o que constou do acórdão atacado acerca da dosimetria (fls. 2.757/2.758): .. RODRIGO e KARINA CP, art. 121: as bases partiram acima do mínimo - 24 anos de reclusão (homicídio consumado) e 21 anos de reclusão (tentado) -, considerando-se uma das qualificadoras para tipificar a conduta e a outra como circunstância judicial (inexistindo bis in idem) e, ainda, em razão das consequências do delito, consoante já explanado, reputando-se justo e proporcional o incremento de 1/2, 18 anos de reclusão, a cada um dos delitos. .. O acórdão não comporta nenhum reparo, pois é possível o deslocamento da qualificadora sobejante pra agravar a pena na primeira fase (HC n. 883.341/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN 10/3/2025). Ademais, da leitura da sentença, verifica-se que o aumento decorreu não só do emprego de uma das qualificadoras nessa fase, tendo o Juízo sopesado também o fato de o crime ter sido perpetrado em concurso de agentes, bem como as consequências dos crimes para agravar a pena, elementos esses idôneos e que não guardam identidade com nenhuma das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, de modo que não há falar em bis in idem: .. Réu Rodrigo . Crime de homicídio consumado. Considerando-se os elementos norteadores previstos no artigo 59 do Código Penal, em especial: a) que resultaram configuradas duas qualificadoras, a revelar dolo intenso por parte do infrator, bem como praticado o delito mediante concurso de pessoas, de modo a proporcionar maior probabilidade de êxito na empreitada homicida, conduta reveladora, portanto, de acentuada insensibilidade moral, perversidade além do normal e absoluto descaso para com a vida alheia, a exigir maior reprovabilidade; b) as gravíssimas consequências do delito, pois fora ceifada a vida de pessoa que contava com apenas vinte e quatro anos de idade (fls. 300), abortando, prematuramente, todo um projeto de vida (ou seja, tirou dela tudo que tinha e tudo que poderia ter!), além de causar ao ofendido Almir Rogério, namorado da vítima na ocasião, bem como aos familiares dela, especialmente ao seu filho de tenra idade (que dela dependia financeiramente), dor e abalo psicológico insuperáveis, impedindo este último, ademais, de desfrutar do prazeroso e imprescindível convívio materno, que contribui sobremaneira para a formação da personalidade (confira-se, a respeito, declaração prestada em plenário pela vítima Almir Rogério; no particular, aliás, tal declaração fala por si, expressando com maior intensidade, fidelidade e clareza o que se tentou externar acima com palavras); fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. .. Acusado Rodrigo. Delito de homicídio tentado. Considerando-se os elementos norteadores previstos no artigo 59 do Código Penal, em especial: a) que resultaram configuradas duas qualificadoras, a revelar dolo intenso por parte do infrator, bem como praticado o delito mediante concurso de pessoas, de modo a proporcionar maior probabilidade de êxito na empreitada homicida, conduta reveladora, portanto, de acentuada insensibilidade moral, perversidade além do normal e absoluto descaso para com a vida alheia, a exigir maior reprovabilidade; b) as gravíssimas consequências do delito , causando ao ofendido, dor e abalo psicológico insuperáveis (confira-se, a respeito, declaração prestada em plenário pela vítima Almir Rogério; no particular, aliás, tal declaração fala por si, expressando com maior intensidade, fidelidade e clareza o que se tentou externar acima com palavras); fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. .. Nesse sentido, destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTES. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recorrente foi condenado nas instâncias ordinárias por homicídio qualificado, com pena de 21 anos de reclusão em regime inicial fechado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a dosimetria da pena do recorrente, especificamente quanto às circunstâncias judiciais relativas à conduta social, circunstâncias e consequências do crime, bem como quanto ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e da agravante de crime praticado contra ascendente. III. Razões de decidir3. As circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelas instâncias ordinárias foram consideradas idôneas, incluindo a conduta social desfavorável do recorrente e as consequências do crime, como o fato de a vítima ter deixado filhos menores órfãos. 4. A prática do crime na presença de familiares da vítima, incluindo um menor de idade, foi considerada fundamento apto para valorar as circunstâncias do crime. 5. A atenuante de confissão espontânea não foi reconhecida, pois o recorrente não admitiu a prática do crime, limitando-se a apresentar uma versão alternativa dos fatos. 6. O pedido de afastamento da agravante do art. 61, inciso II, "e", do Código Penal, não foi conhecido devido à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e a falta de impugnação adequada no agravo regimental atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. As circunstâncias judiciais desfavoráveis e as consequências do crime podem justificar a exasperação da pena base. 2. A ausência de confissão espontânea impede o reconhecimento da atenuante correspondente. 3. A falta de impugnação adequada no agravo regimental atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, inciso IV; art. 61, inciso II, "e".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.056/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 929.333/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 19/11/2024. (AgRg no AREsp n. 2.801.920/GO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN 25/2/2025 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR OUTROS DELITOS. INCERTEZA SE PROVISÓRIAS OU DEFINITIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. No caso, constou da dosimetria da sentença que, em relação aos maus antecedentes, tal circunstância não é favorável "ao réu, o qual possui péssimos antecedentes sociais, já tendo sido inclusive condenado por outros delitos, embora não se caracterize a hipótese da reincidência", ressaltando-se que da fundamentação proferida pelo juízo singular, não é possível observar se as condenações são provisórias ou definitivas, por fatos anteriores ou posteriores em relação ao presente processo, de modo que a questão demandaria dilação probatória e ainda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providências incabíveis no âmbito do writ. 3. Entende esta Corte que "todos os elementos acidentais que denotem o maior desvalor da ação devem ser sopesados para efeito de exasperar a pena-base, salvo se utilizados para qualificar o delito, para aumentar a pena em outra fase da dosimetria" (AgRg no HC n. 598.134/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021). No caso, não sendo utilizado o concurso de pessoas em outras etapas da dosimetria da pena, pode ser considerado para agravar a pena-base. 4. A pena-base também foi exasperada ao fundamento de que "o crime foi duplamente qualificado, tendo sido cometido por vingança, em virtude de rixa havida anteriormente com a vítima, e mediante emboscada, escondendo-se o réu e surpreendendo a vítima, aproveitando-se do momento em que esta teve que reduzir a velocidade da motocicleta que pilotava ao passar por um quebra-mola", não havendo se falar em constrangimento ilegal, porquanto, havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, uma delas poderá ser considerada para qualificar o homicídio e, a sobejante, como fundamento para exasperar a pena-base. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 798.984/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe 1º/3/2024 - grifo nosso). Logo, nesse tópico, o recurso especial também não merece acolhida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.