AREsp 2814956 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. TRIBUNAL DO JÚRI. Princípio da correlação. Inovação de tese acusatória. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu de recurso especial, com base na deficiência de fundamentação e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem entendeu que a tese defendida pelo Ministério Público em plenário extrapolou o contexto fático da denúncia, violando o princípio da correlação e justificando a dissolução do conselho de sentença. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve inovação de tese acusatória pelo Ministério Público em plenário, violando o princípio da correlação e justificando a dissolução do conselho de sentença. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu que a tese apresentada pelo Ministério Público em plenário não se subsome ao delineamento fático da denúncia, violando o princípio da correlação. 6. A modificação das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem demandaria reexame do arcabouço fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A inovação de tese acusatória em plenário, que extrapola o contexto fático da denúncia, viola o princípio da correlação e justifica a dissolução do conselho de sentença. 2. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 476; CP, art. 29; Súmula n. 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.009.591/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022; STJ, AgRg no TutPrv no AREsp n. 1.249.363/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão de minha relatoria (fls. 281/289), que conheceu do agravo para não conhecer do seu recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Nesse ponto, o não conhecimento do recurso foi baseado nos seguintes fundamentos: (i) deficiência na fundamentação da alegada ofensa ao art. 593, III, "d", do CPP (Súmula n. 284/STF); e (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à suposta violação do art. 29, § 1º, do CP. Em suas razões recursais, (fls. 295/302), o P arquet estadual afirma mero equívoco material na alegação de ofensa ao art. 593, III, "d", do CPP, além de insurgir-se contra a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sob alegação de que a tese relativa à inexistência de inovação do órgão acusatório em plenário demanda a simples revaloração dos fatos incontroversos contidos no acórdão e na decisão de pronúncia. Requer, assim, o provimento do agravo regimental para que o recurso especial seja conhecido e provido. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. TRIBUNAL DO JÚRI. Princípio da correlação. Inovação de tese acusatória. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que não conheceu de recurso especial, com base na deficiência de fundamentação e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem entendeu que a tese defendida pelo Ministério Público em plenário extrapolou o contexto fático da denúncia, violando o princípio da correlação e justificando a dissolução do conselho de sentença. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve inovação de tese acusatória pelo Ministério Público em plenário, violando o princípio da correlação e justificando a dissolução do conselho de sentença. 4. A questão também envolve a análise da possibilidade de reexame de fatos e provas em sede de recurso especial, em face da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem concluiu que a tese apresentada pelo Ministério Público em plenário não se subsome ao delineamento fático da denúncia, violando o princípio da correlação. 6. A modificação das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem demandaria reexame do arcabouço fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A inovação de tese acusatória em plenário, que extrapola o contexto fático da denúncia, viola o princípio da correlação e justifica a dissolução do conselho de sentença. 2. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 476; CP, art. 29; Súmula n. 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.009.591/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022; STJ, AgRg no TutPrv no AREsp n. 1.249.363/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019. VOTO Inicialmente, tendo em vista que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina foi cientificado da decisão agravada em 30/3/2025 (fl. 294), cumpre ressaltar a tempestividade do recurso, já que protocolizado no dia 4/4/2025 (fl. 295), ou seja, dentro do prazo previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese o esforço da defesa, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a conferir: "Com efeito, o único dispositivo legal tido por violado foi o art. 29, § 1º, do CP, ligado ao argumento de que não houve inovação de tese acusatória, pelo Parquet estadual, considerando que restou demonstrada a participação do agravado na empreitada criminosa, na condição de autor ou partícipe. Sobre o assunto, o Tribunal de origem assim se manifestou: "Tenho que não se pode falar em error in procedendo, porquanto a conduta do Magistrado Roque Cerutti de dissolver o Conselho de Sentença não constitui inversão tumultuária dos termos do processo. Consta na ata da sessão de julgamento o que segue (evento 1154.1, grifos inexistentes no original): .. Em conclusão, após analisar detidamente o feito e os acontecimentos da presente sessão plenária, este Juízo entende que merece acolhimento a tese alegada pela defesa do réu Jhosepher, implicando necessariamente a dissolução do Conselho de Sentença ora formado. Isto porque a denúncia ministerial coloca Jhosepher na "cena do crime", no local da execução do homicídio, pois aponta que no momento dos fatos "NATHANAEL e mais um dos denunciados que ali se encontrava - não se sabe se JHOSEPHER ou VICTOR - foram ao encontro daquela de armas em punho e passaram a efetuar disparos contra Douglas Gonçalves Romano dos Santos, que veio a óbito antes mesmo de receber socorro. Na sequência, os denunciados JHOSEPHER, VICTOR e NATHANAEL abandonaram o veículo Renault/Sandero, ostentando as placas IUT-8569 em um terreno baldio na rua Venezuela, nesta cidade, onde a denunciada DAIANE os aguardavam com o veículo Renault/Sandero, placas NXY-9385, garantindo a fuga eficaz de todos" (Evento 1). Embora a denúncia não explicite se Jhosepher foi um dos executores, deixa claro que este acusado, junto com os outros dois, evadiram-se da cena do crime, após o homicídio, e se dirigiram a outra localidade, aonde foram resgatados por Daiane. Com base nessa narrativa o feito foi instruído, tanto é que no mesmo norte são alegações finais do Ministério Público, quando imputou a Jhosepher a condição de "executor" do homicídio (Evento 423). Na decisão de pronúncia (Evento 455), naquilo em que se analisam os indícios da autoria do crime de homicídio, há expressa menção da existência de "indícios suficientes indicando terem sido os réus Jhosepher e Nathanael os autores ou partícipes do homicídio praticado contra Douglas Gonçalves Romano dos Santos, na forma do art. 29, do Código Penal". Somente no capítulo que tratou do delito conexo de receptação é que se consignou que "Jhosepher teria dado cobertura e apanhado Nathanael com seu carro no local onde o veículo subtraído foi abandonado". Independentemente desta descrição secundária, em suas razões recursais contra a decisão de pronúncia, o parquet voltou a tratar Jhosepher como executor do crime de homicídio, jamais levantando a tese de que ele não estivesse no local dos fatos no momento dos disparos que ceifaram a vida da vítima (Evento 517). Justamente por isso, a defesa ao combater mencionada decisão, seguiu discutindo, no mesmo sentido, contra a imputação de executor do delito (Evento 496). Por fim, o e. Sodalício catarinense, no voto proferido pelo relator do recurso Desembargador Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, menciona de forma expressa em sua conclusão que há "nos autos elementos de prova a apontar, em tese, os recorrentes como executores do homicídio". Há, no acórdão, diversas menções à possível "autoria ou participação", tal como deve mesmo ser abordado em sede de pronúncia, pois não é aquele o momento adequado para afirmações peremptórias. Contudo, no conteúdo do acórdão é evidente que os elementos que levaram a confirmação da pronúncia quanto ao acusado Jhosepher são aqueles mesmos descritos na denúncia: que teria sido um dos executores. .. Novamente, toda a análise de mérito efetuada no acórdão aborda a existência de indícios de que Jhosepher seria um dos executores, presente no palco dos eventos que culminaram no homicídio, até porque, em nenhum momento, discorre-se sobre a sua atuação paralela (no mesmo momento da prática do homicídio), conduzindo outro veículo e buscando os demais executores após estes dispensarem o veículo que utilizaram para praticar o crime. Jhosepher é, no acórdão, tratado como possível executor, figura esta que deve ser levada a julgamento no plenário. Essa também é a previsão do art. 476, do CPP, quando dispõe que "Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante", portanto, adstrito aos termos do acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça catarinense, conforme antes mencionado. Tudo somado, verifico que a tese trazida pelo Ministério Público em plenário na data de hoje, sustentando que Jhosepher atuou na função de motorista de um segundo veículo, que somente colheu os executores do crime, em local distante de onde o homicídio foi consumado, transmuta-se em inovação que impede a plenitude da defesa, a qual é surpreendida com imputação de fatos apresentados de inopino. Essa situação acaba impondo à defesa a difícil incumbência de não saber do que se defender, pois conforme delineado anteriormente, o art. 29, do Código Penal estipula condutas diferentes para os distintos atores de um fato criminoso e, portanto, as funções de executor, partícipe, coautor ou mandante, devem estar todas delimitadas de forma a possibilitar o exercício pleno das partes, mormente da defesa. .. Inicialmente, ao juiz-presidente, que acompanha a sessão plenária, cabe a análise sobre a existência ou não de possível vício nos debates, bem como sobre a possível repercussão destes sobre os jurados. Portanto, adequada a dissolução quando verificada a existência de violação que possa influenciar no animus judicandi do Conselho de Sentença. Na espécie, tal violação decorreu de possível inovação acusatória, para além dos limites do acórdão confirmatório - decisão posterior à pronúncia que respeitou a congruência com a denúncia -, visto que o representante do Ministério Público teria, segundo constou na ata de julgamento, mencionado que Jhosepher fosse apenas um partícipe da fuga do delito, ao figurar como condutor de um segundo veículo que buscou os executores após estes dispensarem o carro que utilizaram para praticar o homicídio. Como consabido, é vedado ao ente ministerial inovar em sua tese principal durante o julgamento em plenário, sob pena de ofensa ao princípio dos limites da acusação previsto no art. 476 do Código de Processo Penal. Outrossim, eventual quesitação aos jurados ficaria comprometida, porquanto a denúncia e o acórdão confirmatório da pronúncia fazem alusão à coautoria de Jhosepher (possível um dos executores presente na cena do crime) e não a tese acrescida de partícipe (pessoa que auxiliou na fuga). Repisa-se, "os jurados não saberiam se estariam votando a conduta de "matar alguém", prestar auxílio direto com o veículo do crime, ou, mais uma opção, participar do delito auxiliando no segundo momento da fuga com outro veículo". Em precedente da Corte Superior extrai-se a ponderação de que "deve haver uma correlação entre a decisão de pronúncia e a série de quesitos a ser submetida à apreciação dos jurados (CPP, art. 482, parágrafo único). Daí a importância de se observar os rigores técnicos da referida peça processual, sem os quais a plenitude de defesa (CF, art. 5º, XXXVIII) e o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) podem ser comprometidos". Ainda, conforme explicitado na ata, antes da determinação de dissolução uma das juradas fez um questionamento duvidoso verbalmente, de modo a gerar dúvida, confusão ou perplexidade na formação do juízo de certeza pelos integrantes do Conselho de Sentença. Tendo constatado prejuízo à plenitude de defesa, não pode ser tida como errônea a decisão do magistrado, que visou, apenas, ponderar e decidir que a forma como expostos os argumentos pelo ente ministerial poderiam confundir a compreensão dos jurados sobre a análise do caso concreto." (fls. 2.554/2.557) Extrai-se dos trechos acima que o Tribunal a quo, atento ao contexto fático-probatório dos autos, entendeu que a tese defendida em plenário pelo Ministério Público estadual não se subsome ao delineamento fático constante da denúncia, razão por que violaria o princípio da correlação e justificaria a dissolução do conselho de sentença, a fim de que réus possam se defender daquilo que efetivamente constou da peça acusatória. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, vedado em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça." (fls. 283/286) Como bem delineado na decisão agravada, o Tribunal Catarinense entendeu que a tese defendida pelo Parquet estadual, em plenário, extrapolou o contexto fático existente na inicial acusatória - a ensejar ofensa ao princípio da correlação e, via de consequência, a dissolução do conselho de sentença, a fim de que o réu possa se defender daquilo que efetivamente constou da denúncia. Nesse contexto, inviável o afastamento da Súmula n. 7/STJ, na medida em que a modificação das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem quanto tema demandaria profundo reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial. No mesmo sentido (grifos nossos): PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS. TORTURAS. "CHACINA DO CURIÓ". PRONÚNCIA. CRIMES OMISSIVOS IMPRÓPRIOS. 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º, AMBOS DA LEI FEDERAL N. 12.694/2012. FORMAÇÃO DE COLEGIADO DE JULGADORES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE NÃO FOI ALTERADA. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 418 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 13, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL - CP. PLEITO DE IMPRONÚNCIA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 419 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO. OMISSÃO CULPOSA. PRONÚNCIA MANTIDA. 5) VIOLAÇÃO AO ART. 1º, I, A, § 2º, § 3º e § 4º, DA LEI N. 9.455/97. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 121, § 2º, I e IV, do CP. INCOMPATIBILIDADE DE QUALIFICADORAS COM CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO. NÃO CONSTATADA. 7) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante consignado no RHC n. 82.575/CE para paciente também denunciado no contexto da "chacina", não há nulidade sem demonstração de prejuízo, sendo certo que a formação do colegiado de julgadores no caso em que denunciados 45 (quarenta e cinco) policiais militares trouxe maior probabilidade de qualidade ao julgamento, conferindo segurança à integridade física do julgador. 1.1. Embora inocorrente denúncia por organização criminosa, a mera prolação de sentença de pronúncia pelo colegiado formado por três magistrados julgadores em detrimento de um juízo singular não denota o prejuízo, bem como não alterou a competência do Tribunal do Júri. 2. Diante da constatação de que pronúncia respeitou os limites da denúncia, ancorada na tese de que caracterizado crime de omissão imprópria, ausente violação ao princípio da correlação. 3. Consoante indícios apresentados apresentados pelo Tribunal de Justiça, escorreita a pronúncia em razão da presença dos agravantes na localidade e no momento dos fatos delitivos, sem contra eles insurgir, esquivando-se do dever legal do policial militar, com aparente preenchimento dos requisitos da omissão imprópria. 3.1. De fato, para se concluir de modo diverso, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. O Tribunal de Justiça manteve a sentença de pronúncia, inclusive pela existência de depoimento de vítima que se contrapõe ao convencimento por modalidade culposa. Assim, nessa situação, cabível mesmo a submissão dos agravantes ao Tribunal do Júri. 5. O pleito de impronúncia pelo delito conexo foi rechaçado pelo TJ porque há indícios de autoria de tortura psicológica, em concurso de pessoas. Nessa situação, compete aos jurados a análise das teses acusatória e defensiva, pois conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 6. Não há, necessariamente, uma incompatibilidade entre qualificadoras do homicídio e a omissão imprópria. A omissão dos agravantes pode ter sido determinada pelo mesmo motivo torpe imputado aos demais, bem como podem os agravantes terem anuído com a forma de execução das condutas comissivas, em divisão de tarefas. Assim, não manifestamente improcedente, compete aos jurados perquirir o motivo da suposta conduta omissiva dos agravantes, bem como a ocorrência de divisão de tarefas, com ciência dos agravantes a respeito do modo de execução dos delitos. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.009.591/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 7.492/1986. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RECURSO. NÃO CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS. AUSÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 383 DO CPP. REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO NESTE JUÍZO PERFUNCTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido não ser cabível a interposição de agravo interno/regimental contra decisão de relator que defere ou indefere, motivadamente, pedido liminar. 2. Manutenção do indeferimento do pedido liminar, já que o fumus boni juris não se encontra de plano demonstrado, não sendo possível, no exercício da jurisdição extraordinária, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. É imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para seu regular julgamento. 3. Para que fosse possível a análise da pretensão liminar, segundo a qual não haveria correlação entre denúncia e sentença, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte, máxime neste juízo cognitivo. 4. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal é a de possibilitar a execução provisória de acórdão condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no TutPrv no AREsp n. 1.249.363/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 27/8/2019.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.