AREsp 2748775 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação de roubo para receptação não violou o princípio da correlação: os fatos estavam suficientemente narrados na denúncia, autorizando a emendatio libelli (art. 383 CPP); ademais, a alegada insuficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a condenação restou fundamentada em provas idôneas (depoimento do proprietário da oficina).

Parties
Agravante / Ré: ALINE FONTOURA SILVA; Co Denunciado / Co Ré: ANTÔNIO OLIVEIRA COSTA NETO; Acusação / Dominus Litis: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (Ministério Público estadual); Interveniente (não Se Manifestou): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: WERCLEN DE JESUS FERREIRA; Vítima: ILMAR BENTES CARDOSO; Vítima: HERIVELTON BEZERRA; Vítima / Testemunha: WILLYAN CRYS SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Desclassificação De Delito, Receptação (art. 180 Cp), Emendatio Libelli, Insuficiência De Provas, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Correlação Desclassificação De Delito Receptação (art. 180 Cp) Emendatio Libelli Insuficiência De Provas Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALINE FONTOURA SILVA

Agravante / Ré

ANTÔNIO OLIVEIRA COSTA NETO

Co Denunciado / Co Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (Ministério Público estadual)

Acusação / Dominus Litis

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (não Se Manifestou)

WERCLEN DE JESUS FERREIRA

Vítima

ILMAR BENTES CARDOSO

Vítima

HERIVELTON BEZERRA

Vítima

WILLYAN CRYS SOUZA DOS SANTOS

Vítima / Testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da correlação em razão de desclassificação da conduta
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli com base no art. 383 do CPP
  3. 3 insuficiência probatória e vedação ao reexame de provas por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a desclassificação de roubo para receptação não violou o princípio da correlação: os fatos estavam suficientemente narrados na denúncia, autorizando a emendatio libelli (art. 383 CPP); ademais, a alegada insuficiência probatória exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a condenação restou fundamentada em provas idôneas (depoimento do proprietário da oficina).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.