HC 951494 - ACORDAO

HC 951494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou violação do princípio da correlação: a denúncia descreveu suficientemente os fatos e a sentença decidiu nos limites da imputação fática sem imputar fato novo ou capitulação diversa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, incumbência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAPHAEL SOUZA CARDOSO; Agravante: ANTONIO SIDNEI RAPELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Habeas Corpus, Emendatio Libelli, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Correlação Habeas Corpus Emendatio Libelli Nulidade Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAPHAEL SOUZA CARDOSO

Agravante

ANTONIO SIDNEI RAPELLI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença?
  2. 2 A sentença imputou fato novo ou definição jurídica diversa (emendatio libelli)?
  3. 3 É cabível habeas corpus para reexaminar matéria de prova/meritória sujeita à Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou violação do princípio da correlação: a denúncia descreveu suficientemente os fatos e a sentença decidiu nos limites da imputação fática sem imputar fato novo ou capitulação diversa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório, incumbência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Deixar de conhecer do habeas corpus substitutivo; não dar habeas corpus de ofício