AREsp 2898592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, e porque a pretensa inversão do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO MANOEL FABENI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Princípio Da Correlação Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO MANOEL FABENI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a decisão de pronúncia?
  2. 2 A argumentação recursal foi suficiente para afastar os óbices das Súmulas 283 e 284/STF?
  3. 3 A inversão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF, e porque a pretensa inversão do julgado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.