AREsp 1744002 - ACORDAO

AREsp 1744002 - ACORDAO

O Tribunal manteve o julgamento anterior por entender que não houve violação do princípio da correlação, que a condenação se apoia em prova concreta quanto à autoria e materialidade e que a revisão desses elementos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à pena-base, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AUGUSTO CÉSAR SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Correlação, Culpabilidade, Pena Base, Súmula 7/stj, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Execução Criminal Princípio Da Correlação Culpabilidade Pena Base Súmula 7/stj Emendatio Libelli

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CÉSAR SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença quanto ao crime do art. 311 do CP
  2. 2 Suficiência da prova para a condenação (alegação de condenação baseada apenas em depoimento de corréu)
  3. 3 Fundamentação para exasperação da pena-base com base na culpabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o julgamento anterior por entender que não houve violação do princípio da correlação, que a condenação se apoia em prova concreta quanto à autoria e materialidade e que a revisão desses elementos implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à pena-base, a majoração foi considerada idônea diante da culpabilidade demonstrada pela prática de infrações enquanto o réu cumpria pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgado o agravo regimental; prejudicado o pedido da petição de e-STJ fls. 581